Câmara revoga Lei que autoriza Garagens Subterrâneas em Ilhabela
A Câmara de Ilhabela aprovou por unanimidade nesta terça-feira (26/3) o PL 14/2013, de autoria do vereador Dr. Thiago Santos (PSDC) revogando a Lei 982/2012, que autoriza a construção de garagens subterrâneas nos prédios públicos e particulares do município. “Conforme lido na justificativa, a Lei 982/12 foi aprovada em total desrespeito às normas legais, mas a mais importante não foi respeitar a vontade popular. Como legislador, eu não quero pecar por omissão, por isso peço aos colegas que acompanhem comigo, para que possamos corrigir um erro do passado, já que foi aprovada na legislatura anterior”, pediu Dr. Thiago (PSDC).
“Não só fico contente com a iniciativa do Dr. Thiago, como vou votar favorável. Não poderia ser o contrário, estou em total acordo com o que o vereador apresentou.” Disse o vereador Sampaio (PTdoB).
“Quero parabenizar o vereador Dr. Thiago pela iniciativa, porque aí começa realmente o resgate desse Legislativo. Essa lei foi uma aberração, foi uma pena o prefeito mandar o veto parcial e não o total, mas tenho certeza que este legislativo está aqui para fazer a diferença”, avaliou a vereadora Dra. Rita Gomes (PTdoB).
“Havia um sentimento interno de todos e a minha posição quanto a isso todos sabem que desde o início fui contrário à Lei”, argumentou o vereador Prof. Valdir Veríssimo (PPS), fazendo um alerta sobre a necessidade de se rediscutir o Plano Diretor. “Infelizmente quando elaboraram o Plano, foram omissos em muitas coisas, uma delas, são as passagens públicas, que o documento apenas menciona e agora, quando queremos garantir uma passagem, temos que desapropriar. Nem o mapa que o vereador Luizinho pediu sobre as passagens, não existe. E dizem que o Plano é a oitava maravilha do mundo. O Plano Diretor também é omisso na questão das garagens. Precisamos resgatar essa discussão e rever o Plano Diretor”.
“O sentimento da Câmara, a linha de trabalho começa a mostrar sua cara. O vereador Dr. Thiago foi muito certeiro nesse pedido porque direciona a Câmara à vontade da população e à vontade técnica. Mostra a que veio os vereadores desta Legislatura”, corroborou Luizinho da Ilha (PCdoB).
“A população acreditou na gente e nos cobra uma boa conduta. O mandato é passageiro, que a gente passe e deixe um compromisso com o povo e um nome a zelar”, disse Adilton Ribeiro (PSD).
Outra aprovação unânime da Casa foi o PL 12/2013, proposto pela Mesa Diretora, que concede reajuste de 5,91% aos servidores do Poder Legislativo. O percentual visa conceder aos vencimentos dos funcionários os ganhos perdidos com a inflação do período.
Comissões Permanentes
O Executivo enviou à Casa de Leis quatro proposituras, os PLs 21 e 22/2013, que pretendem alterações na estrutura administrativa da Prefeitura de Ilhabela, além do PL 23/2013 que altera a estrutura administrativa da Fundaci – Fundação de Arte e Cultura de Ilhabela. Já o PL 24/2013 institui o programa Bolsa Orquestra e dá outras providências, todos remetidos às Comissões Permanentes para análise.
Os parlamentares apresentaram sete Projetos de Lei que também foram encaminhados pela presidente Maria das Graças, Gracinha (PSD) às Comissões Permanentes, entre eles, o PL 18/2013, assinado pelo vereador Luizinho da Ilha (PCdoB) que dispõe sobre a concessão de homenagem aos caiçaras que prestaram relevantes serviços à cultura regional e o PL 16/2013, proposto pelo parlamentar Dr. Thiago Santos (PSDC) que institui nas escolas do município atividades que tenham por objetivo transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas.
A próxima sessão Ordinária da Casa será no dia 2 de abril às 18h com transmissão ao vivo pelo site www.camarailhabela.sp.gov.br.
Vereadores questionam real intenção do Estado sobre Hospital Regional no Litoral
Durante a sessão Ordinária da última terça-feira (26/3), o vereador Carlos Alberto, Carlinhos (PMDB), pediu discussão do requerimento 169/2013, apresentado pela vereadora presidente Gracinha (PSD) e subscrito pelos pares Dra. Rita Gomes (PTdoB) e Adilton Ribeiro (PSD), em que questionam a secretaria de Estado da Saúde sobre a construção do Hospital Regional do Litoral Norte.
No documento, Gracinha, Rita e Adilton demonstram sua preocupação com a ausência de informações sobre o HR do Litoral Norte no recente encontro do Governo do Estado com os representantes dos municípios paulistas, quando foram anunciados mais de R$ 2 bilhões de investimentos para os 645 municípios, entre eles, a construção de quatro Hospitais Regionais, incluindo o de São José dos Campos e ampliações para o HR de Taubaté, no entanto, não houve nenhuma menção ao Hospital Regional do Litoral, razão pela qual os vereadores resolveram apresentar requerimento questionando o Estado sobre a real situação do prazo para a construção ou se realmente haverá a construção do HR no Litoral.
Carlinhos (PMDB) explicou o pedido de discussão por achar que a matéria exigia um maior diálogo, tamanha sua importância. Ele acredita que a ‘pendenga política’ entre os prefeitos de Caraguatatuba, Antônio Carlos e São Sebastião, Ernane Primazzi, pelo local onde será o Hospital está levando a região ao perigo de perder a tão sonhada reivindicação. “É lamentável o que o prefeito de Caraguatatuba está fazendo com a nossa região. Por uma questão de preciosismo, interesses escusos, não sei, a situação está tomando um caminho que estamos vendo a possibilidade de perdermos o Hospital Regional. São Sebastião já tem perto da divisa um terreno desapropriado e destinado à construção e o prefeito de Caraguatatuba diz não abrir mão de ser em Caraguá. Deixo meu repúdio a esse cidadão porque não está pensando na própria cidade e nem na região, está prejudicando quase 300 mil pessoas, lamentavelmente vamos sofrer as consequências”, disparou o parlamentar.
A vereadora presidente Gracinha (PSD) acredita que nesse momento, a principal questão é saber se realmente há a intenção da construção do Hospital Regional na região. “Nossa preocupação não é nem onde vai ser nesse primeiro instante, nossa preocupação maior é se realmente vai sair o Hospital, porque o secretário anunciou três ou quatro Hospitais Regionais e em nenhum momento falou do Hospital Regional do Litoral Norte. Não podemos perder isso, estamos preocupados, pois não mostrou intenção de fazer, por isso queremos uma resposta por escrito para saber a que pé realmente está essa questão do Hospital Regional na nossa região”, esclareceu a presidente.
“Realmente hoje existe uma guerra de vaidades e só quem vai perder é a região. Hoje a gente até sente a vontade política, é uma reivindicação muito antiga do Litoral Norte esse Hospital Regional e essa guerra de vaidade pode acabar prejudicando a comunidade. Temos problemas regionais sérios, se cada hora que tiver a vontade política a vaidade for maior, nós vamos perder muito e foi isso que sentimos lá na reunião”, alertou a vereadora Dra. Rita (PTdoB).
“A gente fica preocupado porque num evento que tinha mais de dois mil prefeitos se falou de tudo, menos do nosso Hospital Regional. Essa briga política não pode nos prejudicar. Temos que nos unir e fazer dele uma realidade antes que chegue o período eleitoral, porque aí a situação complica”, completou Adilton Ribeiro (PSD).
O requerimento foi aprovado por unanimidade e os demais parlamentares também assinaram o documento endereçado à Secretaria de Estado da Saúde e também ao Governador Geraldo Alckmin. A expectativa é que a resposta chegue em até 15 dias.
Câmara aprova Refim em Extraordinária, mas avisa que é a última vez
Após o término da sessão Ordinária da última terça-feira (26/3), a vereadora presidente Gracinha (PSD) convocou sessão Extraordinária para que os pares pudessem apreciar o projeto 4/2013 que cria o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – Refim – anistia de juros e multa para contribuintes que se encontrem em débito com as finanças municipais. Os descontos vão de 100% para pagamentos à vista, tendo o percentual decrescente até o limite de 40% para saldos parcelados em 36 meses, mas a Lei permite que parcelamento em até 60 vezes. Apesar de aprovado por unanimidade, os pares deixaram claro que não têm intenção de aprovar um novo projeto do tipo, já que esta é a quarta vez que se concede anistia na atual gestão.
Uma emenda aditiva ao Projeto, proposta pelos parlamentares Prof. Valdir Veríssimo (PPS), Professora Dita (PTB) e Luizinho da Ilha (PCdoB) reduz a verba sucumbência (honorários advocatícios) para 1%. A legislação vigente estabelece 10% mas para o vereador Prof. Valdir Veríssimo não deveria nem ser cobrado, pois as pessoas mais humildes não têm condições de pagar suas dívidas e os 10% oneram ainda mais. No entanto, o parlamentar fez um alerta ao Executivo para que procure alternativas para evitar esses programas de refinanciamento, pois os maus pagadores também acabam sendo beneficiados. “Existem milionários se beneficiando disso, gente que deve quase R$ 2 milhões de impostos e fica esperando o Refim. Isso não pode continuar”.
Carlinhos (PMDB) pediu aos pares que mantenham o acordo para que esse seja o último ano que a Casa aprove o Refim. “Esperamos que o Executivo faça um trabalho para que não seja mais necessário que isso aconteça, pois estamos beneficiando os maus pagadores”.
“Isso mostra o posicionamento que esta Casa doravante tomará que é exatamente corrigir e não mais permitir o que achamos errado. Vamos indicar ao Executivo meios que s pode promover para não termos mais esse processo de Refim, criando um mecanismo injusto para quem é adimplente, ou seja bom pagador”, declarou o vereador Sampaio (PTdoB).
O vereador Dr. Thiago Santos (PSDC) falou das áreas que devem mais de R$ 1,5 milhão de impostos e não pagam, sugerindo a desapropriação. “O município precisa de áreas para construção de creches, escolas, postos de saúde. Por que não desapropriar essas área milionárias que não pagam seus impostos?”, indagou.
“Hoje faz-se o Refim, paga-se uma parcela e espera-se o próximo Refim. Isso não pode acontecer. Vira-se uma bola de neve e fica sem solução. A legislação deve ser cumprida, temos que pensar também nos cidadãos que pagam seus impostos em dia. As melhorias saem dos impostos e vão para todos. Acho que esta Casa não pode ser conivente com isso, vamos votar hoje e pensar soluções para ajudar o Executivo a não precisar mais fazer o Refim”, opinou a vereadora Dra. Rita (PTdoB).
Os grandes milionários querem terra, mas não querem pagar impostos, o Executivo tem que desapropriar e construir benfeitorias para a comunidade. Que esse seja realmente o último ano de aprovação do Refim nesta Casa”, declarou Adilton Ribeiro”.
Quase no fim da discussão, o vereador Prof. Valdir Veríssimo (PPS) chamou atenção para uma distorção no projeto, que permitia a regularização de multas, o que revoltou o vereador Carlinhos (PMDB). “Se está fazendo multa é porque fez coisa errada. Proponho uma emenda que corrija essa distorção”, sugeriu. A sessão foi suspensa pela presidente Gracinha (PSD) e os pares entraram num consenso, apresentando uma emenda que estenda o Refim apenas a tributos.
