Mesmo com parecer contrário da Assessoria Jurídica da Câmara de Caraguá, os vereadores aprovaram na sessão desta semana o projeto de lei, por unanimidade de votos, de autoria do vereador Elizeu Onofre da Silva, o Ceará da Adega (PR), que dispõe sobre a instalação de sistema eletrônico em shoppings, casas noturnas de diversão e lazer, além de clubes.

Pela proposta, o sistema de monitoramento tem que permitir o registro e a gravação do movimento interno e externo dos estabelecimentos. Porém, estabelece que deverá haver aviso aos usuários em local visível de que o local é monitorado.

“A propositura visa disciplinar o registro e o uso das imagens capturadas no interior dos estabelecimentos. Não são raros os casos em que atos ilícitos se iniciam ou atingem seu clímax em casas noturnas. As imagens gravadas são usadas pelas autoridades como prova dos fatos. A gravação das imagens virá trazer mais segurança aos freqüentadores e ao munícipe em geral”, esclarece.

Ainda de acordo com o vereador, as imagens gravadas no interior dos estabelecimentos deverão ser preservadas por prazo mínimo de 90 dias e somente poderão ser utilizadas em caso de cometimento de ilícito de qualquer natureza para os fins de direito.

Segundo o projeto, compreendem-se por casas noturnas de diversão e lazer boates, danceterias, casas de show, de ‘drinks’ e congêneres, além de bares com pista de dança, cujos funcionamentos se estendam após as 22h.

De acordo com a proposta aprovada, o não cumprimento da lei implicará em multa de 200 Valores de Referência do Município (VRMs), cobradas em dobro em caso de reincidência; e cassação do alvará de funcionamento não havendo providência para sanar a irregularidade.

Embora tenha votado a favor do projeto, o vereador Cristian Alves de Godoi, o Baduca Filho (PDT) desabafou sobre a aplicação de leis na cidade.

“As leis que aprovamos nesta Casa não são aplicadas. Por exemplo, tem uma lei que obriga fixar em casas noturnas a quantidade máxima de capacidade do ambiente e isso não é cumprido. O que adianta aprovar uma lei que não é cumprida. A idéia do vereador Ceará é maravilhosa, mas sugiro que ele corra atrás”, comentou.}

O presidente da Câmara, José Mendes de Souza Neto, o Neto Bota (PSDB), se comprometeu a apresentar uma listagem com todas as leis aprovadas no Legislativo e se estão sendo aplicadas.

A vereadora Vilma Teixeira de Oliveira (PSDB) também defendeu a proposta citando os atos de vandalismo que estão sendo noticiados ultimamente. “É um projeto de grande importância. Hoje sabemos como é importante uma câmera para a investigação da polícia”, cita.