A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou o projeto de resolução de 22 de novembro de 2013, que institui o controle interno do Poder Legislativo do município, define suas competências, atividades, responsabilidades e demais regulamentações.
Segundo o Presidente da Casa de Leis, José Mendes de Souza Neto (Neto Bota), o objetivo é dar maior transparência e ter facilitada a comprovação da legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
Neto Bota frisou também que está atendendo exigências do tribunal de contas do Estado de São Paulo, de acordo com o comunicado SDG 032/2012, bem como os artigos 54 do parágrafo único e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“É sem dúvida um importante mecanismo de prevenção da prática de ações que desatendam às leis vigentes, em especial aquelas que buscam zelar pela probidade na administração”, disse o Presidente da Câmara de Caraguá.
A proposta, que foi aprovada pelos vereadores no final do último ano, obrigará o Legislativo da cidade a avaliar o cumprimento dos limites das despesas com pessoal, bem como as medidas adotadas para o retorno da despesa ao respectivo limite. Além disso, de acordo com o artigo segundo do projeto, avaliará a execução de contratos de fornecimento, obras ou prestação de serviços, verificará irregularidades que resultem em prejuízos aos cofres da Câmara, entre outras medidas.
Ficará responsável pelo controle interno apenas servidor efetivo e que não poderá estar à frente quando as averiguações forem feitas de seus próprios atos.
Desde que assumiu a presidência da Câmara, Neto Bota tem como objetivo trabalhar com transparência, moralidade do poder público e valorização do funcionário público. Em janeiro do último ano, o Legislativo caraguatatubense extinguiu 67 cargos de comissão.
“Estamos trabalhando com seriedade, respeitando o dinheiro público e sempre atendendo as recomendações do judiciário e do tribunal de contas. Graças a Deus estamos conseguindo fazer um bom trabalho, com a maior clareza possível”, finalizou.
Assessoria de Imprensa
Vitor Miki
