Proposta para gestão do trânsito é aprovado em sessão
Na noite desta terça-feira, durante a 31ª sessão ordinária do ano, foi aprovado por unanimidade em segundo turno o projeto de emenda a LOM nº 03/19, de Evandro do Nascimento (Vandinho), que acrescenta inciso XIX ao artigo 224 da LOM – Lei Orgânica Municipal.
A propositura é referente ao Conselho Municipal de Transito. O Vereador explicou na justificativa que o objetivo é dar aos governos municipais a competência executiva na gestão do trânsito, fazendo com que a descentralização dos serviços de trânsito ao governo local permita, no futuro próximo, que os problemas passem a ser resolvidos de forma mais adequada e específica pelas autoridades municipais.
Na primeira parte da sessão, foram lidas duas aberturas de comissões parlamentares de inquéritos. A primeira tem como intuito apurar eventual irregularidade com relação à circulação de áudios envolvendo os vereadores Elizeu Onofre da Silva (Ceará) e Fernando Augusto da Silva Ferreira (Fernando Cuiu).
A abertura desta CPI foi pedida pelo Vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar), que colheu as cinco assinaturas necessárias para que pudesse ser aberta. Além dele, assinaram: Aguinaldo Pereira da Silva Santos (Aguinaldo Butiá), João Silva de Paula Ferreira (De Paula), Salete Maria de Souza Paes e Vilma Teixeira de Oliveira Santos.
Atendendo o disposto no artigo 73 do regimento interno, foi feito um sorteio para escolher os parlamentares que irão compor a comissão, que será formada por: Presidente: Aguinaldo Butiá; Relator: Dennis da Silva Guerra e Vilma Teixeira de Oliveira Santos, Membro.
A segunda CPI também foi solicitada por Tato Aguilar para apurar suposto abandono de animal na residência localizada no Pontal Santa Marina, que envolve o vereador Dennis Guerra. Os mesmos cinco vereadores assinaram o pedido. Compõem a comissão os parlamentares: Fernando Cuiu (Presidente); Ceará (Relator) e Celso Pereira (Membro).
O prazo de funcionamento das CPIs será de 180 dias, podendo ser prorrogado por menor ou igual prazo, desde que devidamente aprovado em plenário em tempo hábil.
Requerimentos aprovados na 31ª Sessão Ordinária de 2019
Requerimento nº 225/19 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos – Requer informações do Executivo sobre a atividade Delegada em nosso Município.
Requerimento nº 226/19 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos – Requer informações do Executivo sobre a regularização fundiária nas áreas do Parque Balneário Maria Helena e Sítio Severino.
Requerimento nº 227/19 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos – Requer informações do Executivo visandfo o recapeamento da Avenida Ismael Iglesias no Bairro Barranco Alto.
Requerimento nº 229/19 – Ver Valmir Tavares – Requer informações do Executivo visando a contratação de um psicólogo para a UBS do Casa Branca.
Requerimento nº 230/19 – Ver João Silva de Paula Ferreira – Requer informações do Executivo sobre a existência de estudos para um novo local de treinamento da modalidade boxe no município de Caraguatatuba.
Requerimento nº 231/19 – Ver Aurimar Mansano – Requer informações do Executivo sobre a Regularização Fundiária no Loteamento Rio Marinas no Bairro Morro do Algodão.
Requerimento nº 232/19 – Ver Aurimar Mansano – Requer informações do Executivo Municipal e Estadual sobre a inauguração do Hospital Regional.
Requerimento nº 233/19 – Ver Aurimar Mansano – Requer informações do Executivo sobre visando a reforma da ciclovia que liga o bairro do Indaiá até a divisa do nosso município.
Requerimento nº 234/19 – Ver Aurimar Mansano – Requer informações do Executivo se consta no Plano de Obras Municipal o enrocamento do Rio Juqueriquere no Bairro do Morro do Algodão.
Requerimento nº 235/19 – Ver Aurimar Mansano – Requer informações do Executivo visando a reforma da Quadra de Esportes do Bairro do Tinga.
Requerimento nº 236/19 – Ver Aurimar Mansano – Requer informações do Executivo visando a construção de uma quadra de society nos Bairros Jardim Gaivotas, Tinga e Jardim Jaqueira.
