A Prefeitura de Caraguatatuba tem até o dia 30 de maio para encaminhar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021 para votação na Câmara Municipal. Moradores enviaram sugestões entre os dias 4 e 11 de maio por meio de audiência pública eletrônica via internet, preenchendo um formulário disponível no site http://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/. A LDO prevê a receita de R$ 878.791.609,00 para o próximo ano.
#PraCegoVer: Logotipo da Audiência Pública Eletrônica da LDO da Prefeitura de Caraguatatuba (Foto: Arte/PMC)
Em razão das medidas de distanciamento social impostas pelo Governo do Estado de São Paulo (Decreto Estadual 64.881, de 22 de março de 2020) para conter o avanço da pandemia da Covid-19 (doença do Coronavirus), a Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento disponibilizou as peças e o formulário da LDO 2021 no site da Prefeitura Municipal.
A consulta recebeu 577 acessos e 166 formulários foram preenchidos do dia 4 de maio até às 23h59 do dia 11 de maio. A maioria dos formulários foi preenchida por moradores da região Norte. Houve sugestões para saneamento básico, calçamento, ciclovia, educação, investimentos no turismo e na saúde.
Cada sugestão será analisa e as propostas selecionadas irão integrar a LDO 2021. A Secretaria de Planejamento enviará uma resposta para cada munícipe que fez uma sugestão na audiência pública eletrônica.
As destinações obrigatórias de 25% da receita para a Educação e 15% para a Saúde ficaram acima do previsto pela Constituição Federal, com o seguinte montante: R$ 210,4 milhões para Educação (28%) e R$ 157,1 milhões para a Saúde (23%), além dos 6% para manutenção do Legislativo. Nas outras secretarias foram alocados R$ 488,6 milhões.
A audiência atende as exigências do Art. 165 da Constituição Federal, Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços) e Lei Orgânica Municipal (Artigos 3º das disposições transitórias, 49 e 63).
A Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento funciona das 8h às 14h, no regime de atendimento ao público à distância. Mais informações também podem ser obtidas pelo telefone (12) 99779-1638 e-mail orcamento@caraguatatuba.sp.gov.br.
