O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Caraguatatuba publicou nesta segunda-feira (03/08) a resolução Nº 012 sobre a nova prorrogação da forma de atendimento à população.
O documento estabelece o horário de expediente dos conselheiros tutelares e nas unidades do Conselho de Caraguatatuba, em função da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
A resolução prorroga até o dia 10 de agosto de 2020 o horário de expediente dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Estabelece o funcionamento permanente do Conselho Tutelar de Caraguatatuba, em sistema de rodízio, e quantitativo mínimo de pessoal, para que o atendimento ao público seja garantido, em regime de plantão, 24 horas por dia.
Define ainda que, nos dias úteis, todos os Conselheiros Tutelares devem permanecer em serviço pelo período de cinco horas de trabalho, devendo o coordenador de cada unidade elaborar escala em duas turmas, sendo que a primeira iniciará o expediente às 8h e terminará às 13h e a segunda dará inicio ao expediente às 12h e encerrará às 17h, na sede de cada um dos Conselhos Tutelares. Estabelece ainda que o atendimento ao público será realizado nos dias úteis no horário das 9h às 14h, tomando-se todas as medidas de prevenção necessárias ao contágio do Covid-19.
O Art. 5º da resolução define ainda a permanência de plantão noturno, sendo um Conselheiro Tutelar durante os dias da semana e nos finais de semana dois Conselheiros Tutelares, conforme escala a ser elaborada pelo Conselheiro Tutelar e aprovada pelo CMDCA.
Dentre os diversos artigos da resolução, o Art. 7º ressalta que estabelece por ora, a suspensão das visitas às famílias atendidas, in loco, sendo que somente em casos excepcionais, o Conselheiro Tutelar poderá devidamente protegido de contágio por meio dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), realizar se necessário à visita presencial.
Para mais informações é necessário acessar os links abaixo disponíveis:
Resolução (CMDCA) Nº 012 de 31 de julho de 2020 link:
Decreto Municipal nº 1.306, de 30 de Julho de 2020 link: http://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/wp-content/uploads/2020/07/Edital_341.pdf
Decreto Municipal nº 1.268, de 01 de junho de 2020 link: http://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/wp-content/uploads/2020/06/Edital_300.pdf
