CONSIDERANDO que esta municipalidade deverá cumprir o quanto determina o § 1º inciso I, do Art. 48º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000);
CONSIDERANDO a transparência da gestão fiscal, mediante incentivo à participação popular na discussão para a apreciação e deliberação do Plano Plurianual para os exercícios de 2022 a 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022;
CONSIDERANDO por fim, Lei nº 14.019 de 02 de julho de 2020 que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
A Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, através da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento, convida a todos os munícipes a participar das Audiências Públicas para Elaboração do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022.
Para participar, você pode ter acesso ao material no link abaixo. Pode, ainda, participar, dando suas sugestões, preenchendo o formulário corretamente, de 07 a 13/05/2021.
Link do material: Audiência Pública Eletrônica PPA 2022-2025 e LDO 2022
Link do Formulário: https://forms.gle/x9waVnfjBfhrJ5w9A
