A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, desenvolve trabalho de limpeza e higienização de diversos pontos de ônibus da cidade e alerta para colagem de cartazes que causam dano ao patrimônio.
O município realiza a fiscalização desses espaços públicos com o objetivo de coibir a poluição visual e evitar a colagem de cartazes de propagandas, pôsteres ou pichação dos abrigos, que podem ser caracterizados como ato de vandalismo.
#PraTodosVerem: Dois funcionários usando uniformes azuis realizam a limpeza de um abrigo de ônibus no Centro, um deles utiliza a máquina VAP para auxiliar no serviço (Foto: Divulgação/PMC)
Essa fiscalização é embasada pela Lei Nº 05/99, que dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem do município, fixa normas para a veiculação desses anúncios, altera normas do código tributário do município quanto à taxa de licença para publicidade e dá outras providências.
De acordo com o Artigo 11 da lei, nenhum veículo ou anúncio pode ser instalado ou exposto ao público ou ainda removido do local, sem a prévia autorização do município. Portanto, a publicidade sem autorização pode gerar penalidade ao infrator.
As normas relativas à Taxa de Licença para Publicidade, regulamentadas pelo Artigo 59, sujeitam o infrator a uma multa de 200 VRM (R$ 830), caso deixem de efetuar a inscrição inicial, o registro do anúncio, as alterações de dados cadastrais ou seu respectivo cancelamento.
A fiscalização é realizada pela Secretaria de Urbanismo, por meio do departamento de Posturas.
As diretrizes são importantes para manter os locais conservados e atender com mais conforto aos usuários do transporte público. Para isso, a Prefeitura também pede a colaboração dos munícipes.
Hoje, Caraguatatuba possui 687 pontos de ônibus cadastrados e 150 são cobertos. A limpeza e revitalização destes locais são promovidas diariamente pela Secretaria de Mobilidade Urbana.
