Nesta quarta-feira (6), a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Lei Federal 13.146, que prevê uma série de direitos e deveres ao segmento da pessoa com deficiência (PcD), completa sete anos.
O texto da LBI, que tem como base a Convenção Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, garante os direitos essenciais na vida de qualquer ser humano: acesso à saúde, educação, trabalho, cultura, lazer, transporte, entre outros serviços públicos existentes no Brasil e que apresentam demandas de toda a população.
“Essa lei é um marco, pois instaura uma política de inclusão e pelo fim da cultura do preconceito em relação às pessoas com deficiência. O maior desafio da equipe de profissionais da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (Sepedi), é consolidar e avançar o previsto na LBI como também fazer com que as pessoas com deficiência conheçam seus direitos e deveres”, declarou o secretário da Sepedi, Amauri Toledo.
Caraguatatuba é uma das poucas cidades, no país e no estado, a ter uma secretaria específica para promover os direitos da pessoa com deficiência.
A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Sepedi, tem realizado projetos e ações para garantir a LBI.
Entre as principais iniciativas:
Ciapi – O Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência e ao Idoso (Ciapi) foi inaugurado há cinco anos e oferece dois serviços: o Centro Dia e o Centro de Convivência.
O Centro de Convivência oferece ações integradas que estimulam a convivência e a socialização com o propósito de contribuir para uma vida saudável, autônoma e ativa dos frequentadores (idosos e PcD acima de 18 anos).
O Centro Dia, onde a pessoa passa a manhã e tarde, é destinado a ofertar o serviço da Proteção Social Especial, proporcionando atenção integral, cuidados básicos e promoção da qualidade de vida, preservando os laços familiares e comunitários para usuários com semidependência e vulnerabilidade social, entre idosos e pessoas com deficiência acima de 18 anos.
Os principais objetivos do Centro Dia são o de prevenir situações de risco social; evitar o isolamento; fortalecer vínculos familiares; atender necessidades básicas e ofertar cuidados básicos, possibilitando autonomia, entre outras.
Ciptea – A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) é uma carteira municipal, criada pela Lei 2.558/2021, de autoria do vereador Cristian Bota, baseada na Lei Federal 13.977/2020 conhecida como lei “Romeo Mion”, nome do filho do apresentador de televisão Marcos Mion, que é uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Esse documento é emitido pela Sepedi, tem validade em todo território nacional e visa garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação, assistência social, esporte e cultura, conforme artigo 3º da Lei 13.977/2020.
Empregabilidade para PcD – O setor de empregabilidade da Sepedi faz o acolhimento das pessoas com deficiência que desejam entrar no mercado de trabalho, prestam orientações, selecionam currículos conforme critérios das empresas contratantes, realizam captação de vagas de emprego disponíveis à PcD, entre outras ações.
Programa Calçada Acessível – Técnicos orientam e elaboram projeto, gratuito, aos munícipes para a padronização das calçadas.
O objetivo principal da calçada com acessibilidade é possibilitar o acesso de pessoas com deficiência a determinados locais públicos e privados, de forma segura e autônoma.
Equoterapia – A Prefeitura mantém um contrato de prestação de serviços, com a Associação de Apoio ao Desenvolvimento Humano (Acalento), que atende 130 PcDs, encaminhadas pela Secretaria da Pessoa com Deficiência e do Idoso, que passam por avaliação da equipe multiprofissional da Acalento, sendo assim direcionados para a equoterapia, sessões com fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapia.
A Equoterapia é um método terapêutico e educacional que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem interdisciplinar nas áreas da saúde, educação e equitação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência. A confiança, autonomia e respeito são valores difundidos com a técnica.
Programa Incluir –Determina a isenção do pagamento do valor cobrado para ingresso em casas de diversões, praças esportivas e similares, locais de shows e espetáculos no Município de Caraguatatuba, às pessoas com deficiência (PcD).
Programa Acesso Livre – Concede a credencial de isenção de tarifa de transporte coletivo urbano público às pessoas com deficiência, assim como ao acompanhante, caso lhe couber este direito de estar acompanhado na sua locomoção, mediante laudo descritivo para esse fim.
Cadastro e CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde) – Todas as pessoas com deficiência que buscam a Sepedi passam pela codificação da CIF em atendimento ao artigo 2º da LBI, que prevê a avaliação da deficiência, quando necessária, de forma biopsicossocial, a ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. É uma forma de entender melhor as condições e as necessidades de cada paciente.
Educação Inclusiva – A Secretaria Municipal de Educação tem o setor de Educação Inclusiva, que é referência no atendimento dos estudantes com Necessidades Educacionais Especiais (NEE). O setor visa garantir o acesso e a permanência dos alunos a um ensino de qualidade, minimizando as barreiras e potencializando as habilidades.
Além disso, Caraguatatuba conta com os Centros de Referência para Inclusão Escolar e Social – CRIES, que são os espaços de atendimento especializado nas áreas de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e serviço social, visando intervenção nas áreas do desenvolvimento humano (comunicação, comportamento, socialização, aprendizagem, psicomotricidade, atividades básicas de vida diária, atividades instrumentais de vida diária, desenvolvimento sensorial, emocional e motor).
Esporte Adaptado – A Secretaria de Esportes e Recreação Pessoas tem o setor de Esportes Adaptados que oferece à PcD as seguintes modalidades para prática esportiva com professores especializados: natação, bocha, atletismo, rollerski (esqui com rodas) e Taekwondo.
