Notice: Trying to get property 'child' of non-object in /home/falacaragua/www/wp-content/themes/jnews/class/ContentTag.php on line 45
Em virtude de uma decisão judicial, proferida no dia 16 de junho pelo juiz da 3ª Vara Cível do Fórum de Caraguatatuba, Walter de Oliveira Junior, a Câmara de Caraguatatuba adiou a realização das audiências públicas de revisão do Plano Diretor, que seriam realizadas nos dias 24 de junho e 12 de agosto.
Na decisão, o magistrado solicitou uma série de documentos relativos à proposta de adequação do Plano Diretor ao Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Litoral Norte.
A portaria 266/21 assinada pelo presidente da Câmara Municipal, Renato Leite Carrijo de Aguilar, com a suspensão das audiências em razão de decisão judicial, foi publicada, no Diário Oficial Eletrônico do Município (Edital 565) do dia 18 de junho.