Desde junho de 2018 que não havia mototáxi na cidade, de acordo com uma lei sancionada pelo prefeito Bruno Covas (PSDB), que proibiu o transporte remunerado de pessoas em motocicletas.

A ação direta de inconstitucionalidade acolhida pela Justiça, elaborada pelo Ministério Público estadual, tem como argumento central o fato de que a gestão paulistana teria invadido uma competência federal ao proibir o serviço de mototáxis.

Como existe uma lei federal de julho de 2009 que regulamenta a atividade de mototaxista, a Procuradoria afirma que a Prefeitura de São Paulo não pode determinar se ela é proibida ou não no município.