#pracegover O diretor de Estatísticas e Informações, Natanael Norões, fala dos repasses mínimos para a Educação, Saúde e Câmara Municipal. (Foto: Luis Gava/PMC)

A terceira e última audiência pública sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 ocorreu na segunda-feira (08/10), às 18h, na Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc), no Centro. A Prefeitura de Caraguatatuba também promoveu três audiências públicas descentralizadas sobre orçamento de R$ 719,1 previsto para 2019, nos dias 1º e 3 de outubro, nos bairros do Travessão e Massaguaçu.

O diretor de Estatísticas e Informações, Natanael Norões, explanou a LOA ao público. O secretário adjunto de Fazenda, Nelson Hayashida, o ordenador de Despesas, Rafael Torres, e a diretora de Receita, Diana Totti Horie, acompanharam a audiência.

Natanael Norões disse que durante a elaboração da LOA foram respeitadas as destinações constitucionais obrigatórias de aplicação de, no mínimo, 25% dos impostos no ensino, 15% na saúde e de até 6% para o funcionamento do Legislativo. “Até o presente momento a estimativa é de aplicação de 27% em Educação (R$ 197,3 milhões), 20% na Saúde (R$ 141,8 milhões) e 3% (R$ 17,8 milhões) para a operação da Câmara Municipal, além dos R$ 362,2 milhões para outros setores”, especifica. “Até o projeto de lei ser protocolado na Câmara de Caraguatatuba, esse número pode alterar em função de uma série de fatores, mas no momento a previsão de receita do município é de R$ 719,1 milhões”, complementa.

Houve questionamentos relacionados à pavimentação de ruas e a possibilidade da construção de um espaço cultural/poliesportivo crianças, jovens, adultos e idosos na região norte.

LOA

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas da Prefeitura de Caraguatatuba para o exercício seguinte, observando as prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA) e as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

As audiências atendem as exigências do Art. 165 da Constituição Federal, Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços) e Lei Orgânica Municipal (Artigos 3º das disposições transitórias, 49 e 63).  A Prefeitura de Caraguatatuba realizou audiências da LDO nos dias 24 e 26 de abril e 7 de maio, no Travessão, Massaguaçu e Centro.

A Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento fica na Av. Frei Pacífico Wagner, 163, piso Superior – Centro. O telefone é o (12) 3897-1110. Mais informações também podem ser obtidas pelo e-mail orcamento@caraguatatuba.sp.gov.br.

Orçamento participativo

Os munícipes de Caraguatatuba têm a oportunidade de ajudar a prefeitura a definir a aplicação do orçamento anual pela internet, por meio do Orçamento Participativo “Sua voz faz uma nova cidade”, clicando no link http://orcamentoparticipativo.caraguatatuba.sp.gov.br/form. Diversos assuntos são apresentados aos moradores e os mais votados recebem uma atenção especial durante a elaboração das peças orçamentárias.

De acordo com Norões, o munícipe preenche um cadastro no banner rotativo do Orçamento Participativo, no site oficial da Prefeitura de Caraguatatuba. “O cidadão consegue elencar cinco ações prioritárias para investimento dos recursos no seu bairro. Além disso, tem uma caixa de texto para sugestões.”, destaca.

As opções envolvem assuntos relacionados à saúde, educação (ensinos infantil e fundamental), ações de preservação ambiental, segurança ao cidadão, cultura, esporte e lazer, desenvolvimento social, desenvolvimento urbano, regularização fundiária, geração de oportunidade de emprego e renda, qualificação profissional, fortalecimento da agricultura familiar, turismo, saneamento básico, coleta seletiva, pavimentação, transporte público, iluminação pública, drenagem pluvial (diminuição de riscos de enchentes) e acessibilidade, além do espaço reservado para sugestões.