Lei da ficha limpa para funcionários públicos é aprovada em primeiro turno

Josiane Carvalho
A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária da última terça-feira, o projeto que exige ficha limpa para os futuros servidores e agentes públicos municipais, em cargos de comissão. O projeto de autoria do vereador Pedro Ivo de Sousa Tau (PSD) deve acrescentar uma emenda à Lei Orgânica do Município. A proposta foi aprovada, em primeiro turno, e deverá retornar a pauta da sessão dentro de algumas semanas.
O texto do projeto é muito claro quando diz que fica proibida a nomeação de servidor público em comissão para cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública direta e indireta, fundações e autarquias, de direção e chefia, incluindo a Câmara Municipal.
Ainda de acordo com o texto, entram nesta lista os funcionários que forem condenados, em decisão transitada e julgada, pela prática de crimes dolosos; os que forem declarados inelegíveis por decisão irrecorrível do órgão competente por período igual ou superior a quatro anos.
Também foram incluídos os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
Em resumo, se a emenda for novamente aprovada por unanimidade no segundo turno a cada inicio de mandato de prefeito, os nomeados para o exercício dos cargos e funções públicos vão precisar comprovar que não pesa sobre eles nenhuma das causas de inelegibilidade, tal como condenação criminal em segunda instância.
Na avaliação do autor da proposta este será um avanço para o município. “Este é um projeto extensivo à lei da Ficha Limpa criada a partir de uma iniciativa popular e que estamos querendo ampliar as suas áreas de atuação”, explicou.
O vereador Omar Kazon (PR) cumprimentou o colega pela iniciativa e sugeriu que a denominação seja extensiva aos candidatos a cargos de carreira. “Seria muito interessante se além dos comissionados os candidatos a concursos públicos também tivessem a ficha limpa para adentrar uma administração municipal ou para integrar o quadro de funcionários do Legislativo”, acrescentou. No Litoral Norte, uma proposta parecida foi aprovada no município de Ilhabela no início deste ano.
O que é a Lei?
Aprovado em 5 de maio de 2010 na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em 19 de maio do mesmo ano o projeto de lei complementar 135/2010 conhecido popularmente como Ficha Limpa foi originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas.
A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz) mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.
Manifestação de moradores do Tinga leva dezenas de crianças à Câmara
Durante a sessão ordinária da última terça-feira um grupo de moradores do bairro do Tinga invadiu o auditório Benedicto Zacarias Arouca, munidos de faixas, cartazes e apitos. O curioso de tudo isso é que em meio a alguns adultos a maioria do coro que entoava as palavras da manifestação era formado por crianças de idades variadas e que seguiram marchando desde o bairro até a sede do Legislativo caraguatatubense.
O grupo cobrou dos vereadores um posicionamento mais efetivo com relação ao Governo do Estado e as obras de construção das vias de contorno norte e sul – que ligarão o entroncamento da Rodovia dos Tamoios até o Porto de São Sebastião (no caso do Contorno Sul) e até as proximidades da praia de Massaguaçú (no Contorno Norte).
A grande preocupação neste caso é com relação ao número de residências que deverão ser desapropriadas para a construção da rodovia. “Ninguém nos procurou para dar esta notícia e agora ficamos sabendo que teremos de deixar nossas casas por conta da estrada. Eu não quero sair do meu bairro e ter de morar em outro lugar. É preciso resolver esta situação e somente os vereadores podem nos ajudar”, afirmou um dos moradores.
Um requerimento de autoria do vereador Omar Kazon (PR) e que contou com a assinatura de outros seis parlamentares cobrou explicações do Governo do Estado com relação as obras e a necessidade da realização de uma nova audiência pública para expor o problema e debater um pouco mais a questão. (J.C)