PAUTA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA
DE 26 DE MARÇO DE 2013 – TERÇA-FEIRA
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/12 – VER Pedro Ivo de Souza Tau – Dá nova redação ao § 2º, do artigo 21, da Lei Complementar nº 25/07 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – alterado pela Lei Complementar nº 38/11.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/13 – ÓRGÃO EXECUTIVO – Concede anistia, em caráter geral, de penalidades relativas aos créditos tributários municipais e não tributários, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 05/13 – Ver Cristian Alves de Godoi – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa de registros relativos à segurança contra incêndio e pânico e dá outras providências.
