VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº 14/14 – Ver Wenceslau de Souza Neto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de confeccionar, em braile, os carnês de IPTU aos deficientes visuais devidamente cadastrados, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 028/14 – Ver Elizeu Onofre da Silva – Institui o programa LIXO ZERO no âmbito do município de Caraguatatuba, dispõe sobre infrações administrativas e multas decorrentes de descarte de lixo em locais impróprios e dá outras providências.
Assessoria de Imprensa
