A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 é tema de audiências públicas realizadas nesta sexta-feira (9/11) e na próxima segunda-feira (12/11), ambas às 18h, na Câmara de Caraguatatuba, no Centro. O projeto de lei da LOA, que estima receita e fixa as despesas do município para o exercício de 2019, prevê o orçamento de R$ 769. 670.649,00.
A receita prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem era de R$ 664,2 milhões, mas com o ajuste na projeção de aumento da arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), royalties e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) subiu para R$ 769,6 milhões, um incremento de R$ 105,4 milhões no orçamento de 2019. O projeto estipula a suplementação de 25% da receita estimada.
#PraCegoVer: Audiência Pública da Lei Orçamentária Anual de 2018 (Foto: Cláudio Gomes/PMC )
Dentro das destinações obrigatórias, a Educação terá R$ 197,3 milhões, a Saúde ficará com R$ 148,8 milhões e o Legislativo com R$ 17,8 milhões.
Os membros da Comissão Especial de Orçamento explicam a proposta ao público e vereadores. Os moradores podem fazer questionamentos sobre a proposta.
As audiências sobre a Lei Orçamentária Anual atendem as exigências do Art. 165 da Constituição Federal, Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços) e Lei Orgânica Municipal (Artigos 3º das disposições transitórias, 49 e 63).
A Câmara Municipal fica Av. Frei Pacífico Wagner, 830 – Centro. O telefone é o (12) 3897-2525.
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Audiências Públicas da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019
Novembro
Sexta e Segunda- feira (9 e 12/11)
18h – Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019
Endereço: Câmara Municipal/Av. Frei Pacífico Wagner, 830 – Centro/ Telefone: (12) 3897-2525
