Na noite desta terça-feira, durante a 26ª sessão ordinária de 2019, a Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou por unanimidade o projeto de lei 049/19, do Vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar), que institui a Campanha Agosto Lilás, visando sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e a divulgar a Lei Maria da Penha.
O artigo 3º da propositura diz que a campanha prevê a realização, no âmbito municipal, de ações de mobilização, palestra, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando a divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se as atividades durante todo o mês de agosto para o público em geral.
Em sua justificativa, Tato Aguilar lembra que a Lei Maria da Penha proporcionou melhor proteção às vítimas e maior celeridade aos processos judiciais, introduziu também diversas mudanças no ordenamento jurídico, em especial, no Código Penal, onde possibilitou, dentre as várias mudanças, o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher, como por exemplo, o aumento da pena máxima de 01 para 03 anos ao crime de lesão corporal praticado no âmbito da violência doméstica.
Também foi aprovado na sessão o projeto de lei 050/19, de Evandro do Nascimento (Vandinho), que acrescenta o termo “Transtorno do Espectro do Autismo” ao artigo 1° e § 2° do artigo 1° da Lei Municipal n° 2.301, de 03 de outubro de 2016. Segundo o Vereador, em sua justificativa, a presente proposta apenas inclui na referida lei a obrigatoriedade da empresa detentora dos serviços do transporte coletivo urbano reservar vagas preferenciais para esses cidadãos.
As outras duas proposituras que estavam na pauta da ordem do dia foram adiadas por tempo indeterminado a pedido dos autores. O primeiro foi o projeto de resolução nº 007/19, de Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia), que revoga o parágrafo único do artigo 124, altera e acrescenta dispositivos no artigo 125, da Resolução nº 4, de 19 de novembro de 1990 – Regimento Interno. A proposta se faz necessária para não entrar em confronto com a nova redação dada ao § 1º do artigo 125 que, por si próprio, já proíbe a inserção de qualquer matéria em sessão da mesma data de seu protocolamento. Já a inclusão do § 4º ao artigo 125 apenas oferece à Presidência da Câmara uma análise mais profunda sobre a urgência ou não da matéria.
O outro projeto adiado foi o projeto de lei 045/19, de João Silva de Paula Ferreira (De Paula), que institui e acrescenta à Lei Municipal nº 1352 de 05 de fevereiro de 2007, que institui no calendário oficial de eventos do município, o Festival Gastronômico ETEC Centro Paula Souza – Técnico de Cozinha, a ser realizado anualmente na última semana de maio e sendo organizado por órgãos da administração direta e indireta em parceria com a ETEC.
Requerimentos aprovados na 26ª sessão ordinária de 2019
Requerimento nº 196/19 – Ver Aurimar Mansano – Requer ao Executivo informações sobre instalação de um Centro Comunitário no Bairro Golfinho.
Requerimento nº 197/19 – Ver Aurimar Mansano – Requer ao Executivo informações sobre a construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS no bairro Golfinho.
Requerimento nº 198/19 – Ver Aurimar Mansano – Requer ao Executivo informações sobre implantação de um Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, no bairro Morro do Algodão.
Requerimento nº 199/19 – Ver Aurimar Mansano – Requer ao Executivo informações visando a pavimentação das Ruas do Bairro do Balneário do Golfinho.
Requerimento nº 200/19 – Ver Aurimar Mansano – Requer ao Executivo informações visando a implantação de uma academia ao ar livre no Bairro Morro do Algodão.
Requerimento nº 201/19 – Ver Aurimar Mansano – Requer ao Executivo informações visando a implantação de guias e sarjetas no Loteamento Rio Marinas no Bairro Morro do Algodão.
Requerimento nº 202/19 – Ver Valmir Tavares – Requer ao Executivo informações visando melhorias na Praça Localizada na Rua Antonio Henrique de Mesquita no Bairro Casa Branca.
Requerimento nº 203/19 – Ver Aurimar Mansano – Requer informações do Governo do Estado de São Paulo sobre as melhorias na área da Segurança Pública.
Requerimento nº 204/19 – Ver Evandro do Nascimento – Requer ao Executivo informações visando pavimentação da Rua Projetada, Ilha do Sol, no Bairro Rio do Ouro.
Requerimento nº 205/19 – Ver Evandro do Nascimento – Requer ao Executivo informações com relação ao atendimento aos visitantes do Morro do Santo Antonio, como infraestrutura e segurança.
Requerimento nº 206/19 – Ver João Silva de Paula Ferreira – Requer ao Executivo informações sobre a possibilidade de criação de uma caravana da leitura no município.
Requerimento nº 207/19 – Ver João Silva de Paula Ferreira – Requer ao Executivo informações sobre a escola de bailado no município.
Requerimento nº 208/19 – Ver João Silva de Paula Ferreira – Requer ao Executivo informações sobre as adequações no tocante a acessibilidade nos prédios no município.
Requerimento nº 209/19 – Ver João Silva de Paula Ferreira – Requer ao Executivo informações sobre a existência de estudos no tocante a instalação de iluminação pública diferenciada em ambos os lados da rodovia na altura do Serramar Shopping.
Requerimento nº 210/19 – Ver José Eduardo da Silva – Requer ao Executivo informar se existem estudos visando a contenção do avanço da maré, na Praia do Massaguaçu, através da construção e instalação de arrecifes artificiais.
Requerimento nº 211/19 – Ver Aurimar Mansano – Requer ao Executivo informações visando a implantação de um Centro Educacional Integrado – CEI no Bairro Jardim do Golfinho.
