Requerimento nº 218/20 – Ver Elizeu Onofre da Silva – Requer do Executivo informações sobre a alteração de valor do ITBI realizada por meio do Decreto nº 1.205/20.
Requerimento nº 219/20 – Ver Elizeu Onofre da Silva – Requer do Executivo informações sobre os recursos destinados ao Parque Natural Municipal do Juqueriquerê.
Requerimento nº 220/20 – Ver Elizeu Onofre da Silva – Requer do Executivo informações sobre a entrega de títulos referentes a regularização fundiária.
Requerimento nº 221/20 – Ver Evandro do Nascimento – Requer do Executivo informações sobre o serviço de transporte público nos Bairros do Rio do Ouro e Jaraguazinho.
Requerimento nº 222/20 – Ver Evandro do Nascimento – Requer do Ex…
[9:14 PM, 18/08/2020] Vitor Micke: Câmara aprova proposta para utilização de energia fotovoltaica em edificações públicas
Foi aprovado por unanimidade, durante a 29ª sessão ordinária do ano, realizada na noite desta terça-feira, o projeto de lei 22/20, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Governo Municipal utilizar energia fotovoltaica em suas edificações públicas.
De acordo com a propositura, as edificações pertencentes à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, deverão ser equipadas com coletores ou painéis solares para produção de energia elétrica no prazo máximo de 10 anos a partir da publicação da lei.
A justificativa do projeto diz que a instalação de energia solar fotovoltaica pode trazer benefícios não só de economia, mas de retorno financeiro e valorização das edificações públicas, além de poder realizar investimentos nos diversos setores como a saúde, educação, infraestrutura e demais. A referida proposta não visa apenas o incentivo para o aproveitamento da energia pura, mas principalmente a diminuição de custos públicos como um todo e, como sugestão inicial, a implantação dessa tecnologia poderia ser iniciada nas escolas da rede municipal de ensino e posteriormente nas demais edificações públicas.
Também na pauta, o projeto de lei 19/20, que proíbe a afixação de qualquer tipo de informativo publicitário em logradouros públicos e dá outras providências, foi adiado por duas sessões.
A proposta tem como objetivo preservar o visual paisagístico na cidade. Segundo a justificativa do projeto, é comum ver propagandas particulares colocadas em local público, através de cartazes, faixas, panfletos ou de outras modalidades de promoção.
