O Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) realiza de 1° de julho a 30 de setembro o Censo Previdenciário e Funcional Obrigatório 2021, no site https://www.caraguaprev.sp.gov.br/, mediante cadastro de login e senha.
Servidores efetivos da ativa da Prefeitura Municipal, Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc), Câmara de Caraguatatuba e do próprio instituto, além dos inativos e pensionistas, devem atualizar seus dados em obediência às Leis Complementares nº 25/2007 (Estatuto dos Servidores) e nº 59/2015 (Lei do CaraguaPrev). É necessário ter em mãos os documentos pessoais.
O Censo Previdenciário tem o objetivo de atualizar os dados de todos os segurados do CaraguaPrev, além de ser uma obrigação prevista no artigo 3º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 (aplicação da EC nº 41/2003). O dispositivo prevê que a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios instituirão um sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos seus respectivos servidores e militares, ativos e inativos, bem como pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O Censo Previdenciário e Funcional Obrigatório 2021 é regulamentado pelo Decreto nº 1.462/2021.
O CaraguaPrev fica na Av. Prestes Maia, 302 – Centro. Mais informações pelo WhatsApp (12) 3883-3480, telefone (12) 3883-3252, e-mail censo2021@caraguaprev.sp.gov.br e pelo site www.caraguaprev.sp.gov.br. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 9h às 14h.
