A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Urbanismo, realizou na terça-feira (22), uma ação de notificação em uma área invadida no Perequê-Mirim, na região sul.
#PraCegoVer: Casa notificada construída irregularmente em terreno do bairro Perequê-Mirim (Foto: Divulgação/PMC)
A pasta notificou munícipes que estão invadindo o terreno particular por meio de construções de residências irregulares. A ação teve o apoio da Atividade Delegada da Polícia Militar Ambiental.
De acordo com Wilber Cardozo, secretário de Urbanismo, a área já estava sendo monitorada para a efetivação das notificações. “Além de notificarmos as pessoas que estão invadindo o terreno, notificamos também o dono da área para que as construções irregulares não ocorram”, explica.
A ação foi embasada pelas leis Nº 969/75 e 42/11. De acordo com o 12º parágrafo da lei Nº 969/75, nenhuma construção, reconstrução ou acréscimo será feita sem prévia licença da Prefeitura. Já a lei Nº 42/11, em seu Artigo 295, prevê que infrações darão ensejo as seguintes providências: revogação da autorização da execução, embargo administrativo, demolição da obra, quando for o caso, aplicação de multas e denúncia do profissional infrator junto ao Conselho Regional de Engenharia e de Arquitetura, visando sua responsabilização.
