CONSIDERANDO que esta municipalidade deverá cumprir o quanto determina o § 1º inciso I, do Art. 48º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000);
CONSIDERANDO a transparência da gestão fiscal, mediante incentivo à participação popular na discussão para Elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA 2023;
A Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, através da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento, convida a todos os munícipes a participar das Audiências Públicas para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA 2023.
Para participar, você pode ter acesso ao material no link abaixo. Pode, ainda, participar, dando suas sugestões, preenchendo o formulário corretamente, de 22 a 28/08/2022.
Link do material: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/wp-content/uploads/2022/08/Audiencia-Virtual-LOA-2023.pdf
Link do Formulário: https://forms.gle/QnbSV1TEsRFKWmVa7
