Em cumprimento ao que determina a Lei Municipal nº 1.144/80, a Atividade Delegada da Polícia Militar (PM) apreendeu, na última quinta-feira (3), um paredão de som após ocorrência no bairro Jardim Aruan, próximo à ponte sobre o Rio Lagoa, região central do município.
#PraTodosVerem: Grande caixa de som disposta no pátio da Secretaria de Urbanismo (Foto: Divulgação/PMC)
Na ação, os policiais identificaram que a caixa de som portátil estava ligada em volume excessivo na calçada de um estabelecimento comercial. A situação foi registrada como perturbação de sossego alheio, com o abuso na emissão de sons e ruídos em logradouro público.
O aparelho foi entregue à Secretaria de Urbanismo, responsável pela lavratura do auto de infração, bem como a comunicação ao autuado, que tem até 10 dias para apresentação da defesa e mesmo prazo para a retirada do bem apreendido, após pagamento de multa no valor de R$ 2.075. Do contrário, o material será doado ao Fundo Social de Caraguatatuba.
Legislação
O Código de Posturas foi atualizado com a Lei Complementar nº 87/2022, a qual trata especificamente da utilização de caixas de som e, que, elevou o valor da multa de R$ 150 para 500 VRMs (Valor de Referência do Município), o equivalente a R$ 2.075. Além disso, a nova legislação também prevê a apreensão e remoção do dispositivo eletrônico. O volume é considerado excessivo e sujeito à multa a partir de 45 decibéis, aferido por decibelímetro.
Denúncias
O munícipe pode denunciar irregularidades por meio da Central de Relacionamento 156, no site 156.caraguatatuba.sp.gov.br, aplicativo ‘Caraguatatuba 156’ e telefone 156. A população também pode acionar a Polícia Militar (PM) pelo telefone 190, no caso de flagrante.
