A Vara do Júri da Comarca de Caraguatatuba está com inscrições abertas para o Programa de Jurado Voluntário aos interessados em participar do Tribunal do Júri em 2023.
Para isso, é preciso ir ao Fórum local até o dia 10 de dezembro de 2022, pessoalmente, das 13h às 17h. O endereço é Praça Dr. José Rebello da Cunha, 73, no Sumaré.
Importante o interessado ter mais de 18 anos e levar uma cópia do RG ou outro documento oficial com foto e comprovante de residência de até seis meses.
A participação é vetada a membros da Câmara, servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, autoridades e servidores da polícia e da segurança pública (GCMs e militares na ativa).
#PraTodosVerem – Imagem da fachada do Fórum de Caraguatatuba (Foto: Cláudio Gomes/PMC)
Aos integrantes do Conselho de Segurança confere a presunção de idoneidade moral; preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso de cargo ou função pública, bem como em casos de promoção funcional ou remoção voluntário, benefício da prisão provisória especial e a proibição de desconto no salário no dia de comparecimento à Sessão do Júri, mesmo não integrando esse conselho.
A função de jurado é obrigatória e, caso seja convocado, o cidadão não pode recusar sob pena de sofrer multa. Em alguns casos, ele pode ser isentado de cumprir a função, desde que apresente motivo relevante devidamente comprovado, demonstre a ocorrência de hipóteses de força maior ou demonstre justo impedimento.
Serviço
Período de Inscrição: Até 10 de dezembro de 2022
Horário: 13h às 17h
Local: Praça Dr. José Rebello da Cunha, 73, no Sumaré
Informações: (12) 3882.3099 – Ramais 1014 e 1015
