A audiência tem por finalidade dar transparência aos atos da administração pública. Informar a sociedade sobre a destinação de recursos públicos, metas e prioridades do Governo, além de coletar dados e sugestões para elaboração do Orçamento Municipal a ser executado no próximo ano, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal
A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades municipais para o próximo ano, bem como orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA).
SERVIÇO
Escola Municipal José de Oliveira Santos – Rua Cardeal Emile Biayenda, nº 248 – Rio da Praia