A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Habitação, dará continuidade à regularização dominial das ocupações de terras devolutas no município, localizadas no bairro Porto Novo.
Trata-se de um processo antigo, de quando o Município firmou convênio com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo – ITESP, em 2002, para promover a titulação dos ocupantes através de Títulos de Domínio entregues à época.
#PraTodosVerem: Equipe da Secretaria de Habitação aborda moradora do Porto Novo em ação para regularização dominial das ocupações de terras devolutas (Foto: Divulgação/PMC)
A estimativa é que das mais de 2 mil ocupações localizadas em terras devolutas, apenas cerca de 260 tiveram seus Títulos de Domínio registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba, ou seja, quase 90% dos imóveis estão com irregularidades.
Por este motivo, foi instituído em 2023, através da Lei Municipal nº 2.660/2023, a qual alterou a Lei Municipal nº 935/2002, o processo de regularização do domínio sobre terras devolutas municipais, dando atribuição para a Secretaria de Habitação promover o procedimento, que ocorrerá por etapas, nas condições em que se impõe.
Além disso, o poder público reconhece a sobreposição das terras devolutas ao Loteamento “Jardim Brasil” e busca regularizar a situação registral da área, evitando, assim, a imprecisão dominial dos imóveis.
A Prefeitura de Caraguatatuba destacou a importância da retomada da Legitimação de Posse das terras devolutas aos ocupantes, para que haja a solução definitiva da situação registral no local, havendo a necessidade de efetuar o cancelamento do registro do Loteamento Jardim Brasil, que não ocorreu em 2002.
Importante ressaltar que o município assegura que os ocupantes que já possuem registro terão seus direitos preservados, garantindo a segurança jurídica e mantendo o domínio sobre seus imóveis, proporcionando tranquilidade a todos os moradores envolvidos.
Quem precisa regularizar a situação pode procurar pela Secretaria de Habitação, que está localizada na Avenida Guaporé, 955 – Indaiá. Também é possível entrar em contato pelo telefone (12) 3885-1600.
