A Prefeitura de Caraguatatuba, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil de Caraguatatuba (OAB/SP – 65ª Subseção), conta desde o ano passado com o atendimento do serviço de assistência jurídica gratuita.
Os serviços são oferecidos para pessoas que se enquadram nos critérios estabelecidos pela Lei Complementar 86/2022, que caracteriza como pessoa de baixa renda quem tem rendimento familiar de até três salários mínimos (R$ 3.960); não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos com valores que ultrapassem 5 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), montante equivale a R$ 171.300; e não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor acima de R$ 15.840 (12 salários mínimos).
Atualmente, para acessar os serviços, os cidadãos precisam se dirigir pessoalmente a sede da OAB no bairro da Prainha.
Porém, a partir desta quarta-feira (15/5), os interessados podem solicitar o agendamento por meio do Canal 156, onde após prestar informações recebem a confirmação da data e horário para a consulta jurídica.
A informação foi confirmada pelo prefeito de Caraguatatuba, Aguilar Junior, pelo presidente da subsecção da OAB de Caraguatatuba, Marcelo William, e pelo secretário de Assuntos Jurídicos, Allan Tripac.
“É mais um mecanismo para facilitar o atendimento da população. É a Prefeitura e a OAB garantindo o acesso a Justiça em Caraguatatuba!”, disse o prefeito.
Já o presidente da subsecção da OAB Caraguatatuba, Marcelo William, destacou a parceria entre Prefeitura e OAB neste projeto tão importante. “É um serviço que garantimos o direito à Justiça a todos”, comenta.
O serviço gratuito é coordenado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, por meio do Departamento de Assistência Jurídica Municipal.
Entre os serviços prestados, estão despejo e revisional de aluguel, inventários, divórcio, pensão alimentícia, guardar compartilhada, medidas protetivas da Lei Maria da Penha, entre outros.
Servidores públicos que não tenham constituído advogado para defendê-los em sindicâncias ou processos administrativos em trâmite no Departamento Ético-Disciplinar da Secretaria da Administração e atendam aos requisitos da referida lei, poderão solicitar à assistência gratuita.
A OAB Caraguatatuba fica na Avenida Paulo Ferraz da Silva Porto, 377 – Prainha.
