A Fundação Procon-SP conta com o serviço “Não Me Ligue” para bloquear gratuitamente ligações de telemarketing. Instituída pela Lei Estadual nº 13.226/2008 e atualizada pela Lei Estadual nº 17.832 (Consolida a legislação relativa à defesa do consumidor), de 1º de novembro de 2023, a iniciativa favorece os consumidores paulistas que não desejam ser incomodados com ofertas de produtos, serviços e cobranças.
#PraTodosVerem: Homem falando ao telefone celular (Tânia Rego/Agência Brasil)
No Não Me Ligue é possível fazer a inscrição de até cinco linhas telefônicas de sua titularidade (fixo ou celular) no site https://consumidor2.procon.sp.gov.br/login, mediante cadastro de login e senha ou com a conta SP.GOV.BR.
Ao entrar no sistema, o consumidor precisa escolher a opção Não Me Ligue e registrar a sua linha. Após o 30º dia da inscrição no cadastro, as empresas de telemarketing e fornecedores de produtos ou serviços que utilizam este serviço não poderão fazer ligações ou enviar mensagens para esses números. As empresas que desrespeitarem a lei estão sujeitas à multa, aplicadas conforme a capacidade econômica delas.
Uma vez inscrito, o número de telefone permanecerá no cadastro por tempo indeterminado. O consumidor pode excluir a linha a qualquer momento e também autorizar ligações de uma ou mais empresas das quais deseja receber ligações ou mensagens. A legislação não atinge empresas que pedem doações.
O chefe da Área de Atendimento ao Consumidor do Procon de Caraguatatuba, João Ricardo Nascimento Machado, disse que as empresas deixam de fazer ligações de telemarketing após um mês de registro no Não Me Ligue. “No entanto, o que acontece é que muitas delas utilizam celulares de terceiros e o consumidor acaba recebendo ligações de um número que não é oficialmente da empresa de telemarketing”, revelou. “Em casos de cobranças, o Procon intercede notificando a empresa de telemarketing informando que o número não pertence mais ao dono anterior, ou seja, mudou de titularidade”, explicou.
O atendimento ao público do Procon da Prefeitura de Caraguatatuba é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. O prédio fica na Avenida Frei Pacífico Wagner, 908, no Centro. Mais informações pelo telefone (12) 3885-2350, e-mail procon@caraguatatuba.sp.gov.br, aplicativo Caraguatatuba 156 ou site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br/.
