A Prefeitura de Caraguatatuba, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil de Caraguatatuba (OAB/SP – 65ª Subseção), conta desde maio de ano 2023 com o atendimento do serviço de assistência jurídica gratuita na sede da OAB, no bairro da Prainha.
O serviço de assistência jurídica gratuita “Dr. Henrique Manuel Alves” fez 148 nomeações de advogados em 2023. Ao todo, 164 nomeações de advogados para atuar em diversos casos envolvendo pessoas de baixa renda ocorreram entre janeiro e agosto de 2024.
Desde maio desse ano, os interessados podem solicitar o agendamento por meio do aplicativo Caraguatatuba 156 na ‘Play Store’ do celular (Android ou IOS) ou no site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br/ServicosPortalExterno/Index, onde após prestar informações pessoais e responderem um questionário recebem a confirmação da data e horário para a consulta jurídica. Até o momento foram registrados 205 protocolos de atendimento na Central 156.
Os serviços são oferecidos para pessoas que se enquadram nos critérios estabelecidos pela Lei Complementar 86/2022, que caracteriza como pessoa de baixa renda quem tem rendimento familiar de até três salários mínimos (R$ 4.236); não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos com valores que ultrapassem 5 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), montante equivale a R$ 176.800; e não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor acima de R$ 16.944 (12 salários mínimos).
O serviço gratuito é coordenado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, por meio do Departamento de Assistência Jurídica Municipal.
Entre os serviços prestados, estão despejo e revisional de aluguel, inventários, divórcio, pensão alimentícia, guarda compartilhada, medida protetiva da Lei Maria da Penha, entre outros.
Servidores públicos que não tenham constituído advogado para defendê-los em sindicâncias ou processos administrativos em trâmite no Departamento Ético-Disciplinar da Secretaria da Administração e atendam aos requisitos da referida lei, poderão solicitar à assistência gratuita.
A OAB Caraguatatuba fica na Avenida Paulo Ferraz da Silva Porto, 377 – Prainha. Os atendimentos (triagem) são realizados as segundas, quartas e sextas-feiras, das 9h às 12h. Mais informações pelo telefone (12) 3882-2185 ou WhatsApp (12) 98128-5462.
Mais de 310 nomeações de advogado são feitas pelo serviço de assistência jurídica gratuita da Prefeitura e da OAB de Caraguá
