A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira (11), a
partir das 19h30, a 06ª sessão ordinária do ano, com cinco projetos na
ordem do dia para discussão e votação.
A primeira propositura da pauta é o Projeto de Lei nº 07/25, de autoria
do Executivo, que revoga o artigo 6º da Lei Municipal nº 2.475/2019, que
concedia isenção de tributos à Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo (SABESP). A medida corrige uma inconstitucionalidade e
alinha a legislação à nova natureza jurídica da empresa, que passou a
ser de capital privado.
Também do Executivo, o Projeto de Lei nº 08/25 será votado. A proposta
prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Plurianual de
Educação do Município de Caraguatatuba, garantindo sua continuidade
enquanto o novo Plano Nacional de Educação segue em tramitação no
Congresso Nacional.
Os vereadores discutirão o Projeto de Lei nº 12/25, de autoria do
vereador Cristian Bota Oliveira de Souza, que assegura às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer
em locais públicos e privados portando alimentos para consumo próprio e
utensílios pessoais.
Antonio Carlos da Silva Junior defenderá na sessão o Projeto de Lei nº
15/25, de sua autoria, que propõe a mudança da nomenclatura da “Guarda
Civil Municipal” para “Polícia Municipal”, alinhando-se à recente
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o papel dessas
corporações na segurança pública.
Em segundo turno, será votado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município nº 01/25, do Executivo, que altera a redação dos incisos I, II
e III dos artigos 3º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica. A
proposta visa harmonizar os prazos do ciclo orçamentário municipal,
garantindo que as peças orçamentárias sejam elaboradas, discutidas e
aprovadas com tempo hábil para uma análise mais aprofundada e
transparente.
A sessão será transmitida ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube,
pelo site oficial da Câmara (www.camaracaragua.sp.gov.br) e pela página
no Facebook (facebook.com/CamaraMunicipald
Câmara discute revogação de isenção da SABESP e direitos de autistas
