O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/anistia) da Prefeitura de Caraguatatuba foi prorrogado até o dia 1º de novembro, conforme Decreto 1.881, de 29 de setembro 2023.
#PraTodosVerem: Contribuintes presentes no 2º plantão de setembro da anistia da Prefeitura de Caraguatatuba no último sábado (23/9), no Paço Municipal, no Centro (Divulgação/PMC)A adesão ao benefício da anistia pode ser feita de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, no Paço Municipal, na Área da Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda, ou pela internet no site https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/, via Protocolo Eletrônico na aba Serviços Online. A anistia começou no dia 1º de agosto.
A prorrogação se deve ao fato de inúmeras pessoas deixaram para última hora na sexta-feira (29/9) e não conseguiram pegar as guias para pagamentos. Além disso, a população já estava acostumada com a prorrogação dos prazos.
No REFIS, há possibilidade de pagar os débitos com a Prefeitura de Caraguatatuba, vencidos em 31 de dezembro de 2022, à vista ou em até 24 parcelas mensais, com descontos de 40% a 100% no valor de juros e multas.
De acordo com o prefeito Aguilar Junior, o REFIS é uma forma de incremento da arrecadação, como meio de dinamizar os programas e serviços públicos. “O período inicial de vigência da Lei Complementar 107/2021, de 1º de agosto a 29 de setembro, e de aplicação dos benefícios dela se mostrou insuficiente para o atendimento de todos os munícipes interessados em regularizar suas pendências com a Prefeitura, o que vem provocando muitas filas e elevado tempo de espera”, explica.
“A iniciativa não afeta a receita tributária da cidade, pois não está concedendo isenção do pagamento do principal devidamente corrigido. O programa propicia à comunidade a chance de liquidação de seus débitos, vencidos até 31 de dezembro de 2022, com dispensa da incidência de multa e de juros de mora”, conclui o prefeito.
Em qualquer modalidade de parcelamento, em hipótese alguma a parcela não poderá ser inferior a 10 VRM’s (Valor de Referência do Município/ 1 VRM = R$ 4,42), equivalente a R$ 44,20.
Atualmente, a Prefeitura de Caraguatatuba conta com cerca de 37.500 devedores de tributos municipais, entre pessoas físicas e jurídicas, e aproximadamente R$ 800 milhões de dívida ativa.
A Área de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda fica no Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. Mais informações pelos telefones (12) 3897-8182/8166/8222, WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
Requerimento
Para facilitar o atendimento, traga o número de identificação do imóvel e/ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópia do RG e CPF. Caso o requerente não seja o contribuinte cadastrado, é necessário apresentar procuração. O requerimento e o modelo de procuração podem ser requisitados no WhatsApp (12) 99755-2601 (Dívida Ativa) ou clique aqui para baixar o requerimento e aqui para baixar o modelo de procuração.
Opções de pagamento
O REFIS (Anistia) oferece os seguintes descontos de juros e multas: 100% no pagamento em cota única; 80% para pagamento em três parcelas; 70% para pagamento em seis parcelas; 50% para pagamento em 12 parcelas; e desconto de 40% para pagamento em 24 parcelas.
As opções de data de vencimento do REFIS são todo dia 11, 21 e 29 até a quitação do débito na forma de pagamento escolhida.
