A primeira, de duas audiências públicas referentes a três projetos de leis complementares, acontece nesta segunda-feira(26), a partir das 18 horas, no plenário Benedito Zacarias Arouca e é aberta ao público.
De autoria do vereador Islando Ramos (Bigode), o projeto de lei complementar N° 01/24 altera os incisos I, II, II e IV, do Artigo 145, da Lei Complementar Nº 25, de 25 de outubro de 2007 e tem como proposta a redução das férias de 30 dias corridos para 25 dias úteis no âmbito do serviço público. “A alteração proposta visa conferir maior flexibilidade à gestão de recursos humanos, permitindo uma distribuição mais equitativa das férias ao longo do ano”, declarou Bigode.
Já o projeto de lei complementar N° 02/24 do vereador Aguinaldo Pereira da Silva Santos (Aguinaldo Butiá), altera o inciso terceiro, do § 1o, disposto no artigo 1o da Lei 1.461/2007, que dispõe sobre a concessão do adicional de risco de vida aos agentes de fiscalização e dá outras providências. “Os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, também são expostos ao mesmo risco de vida que os condutores das unidades de saúde correm. Estender o benefício aos profissionais citados é fazer justiça a todos que prestam esse valoroso serviço à nossa população”, explicou o vereador em sua justificativa ao projeto.
Por fim, o projeto de lei complementar N° 31/23 de autoria do vereador Antonio Carlos da Silva Junior, inclui o Art. 67-A na Lei Complementar Nº 25, de 25 de outubro de 2007, e que dispõe sobre a redução de jornada de trabalho para servidores públicos municipais com deficiência, ou que tenham como dependentes pessoas com deficiência, e dá outras providências. De acordo com o vereador, “esta medida visa promover a inclusão, a igualdade de oportunidades e o respeito aos direitos fundamentais dessas pessoas, ao mesmo tempo em que fortalece a administração pública municipal”.
Os projetos, bem como o formulário para registro de questionamentos ou sugestões que deverão ser lidos no plenário da Câmara Municipal encontram-se disponíveis na íntegra no site oficial da Câmara Municipal www.camaracaragua.sp.gov.br.
As audiências podem ser acompanhadas presencialmente, no plenário do Legislativo (Av. Frei Pacífico Wagner, 830, Centro) ou, Ao Vivo, pela TV Câmara Caraguatatuba no Youtube @TVCâmaraCaraguatatuba e também no site oficial do Legislativo.
