Nos dias 20 e 22 de março, a partir das 18 horas, a Câmara Municipal de Caraguatatuba promove, no plenário Benedito Zacarias Arouca, audiências públicas para discussão e explanação do projeto de lei complementar nº03/24, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração parcial da Lei Complementar nº 59, de 05 de novembro de 2015, que dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caraguatatuba, SP, de conformidade com a legislação federal e adota outras providências.
A proposta normativa em questão justifica-se tendo em vista que, atualmente, a Lei Complementar no 59, de 05 de novembro de 2015, em seu artigo 79-A, SI O , prevê que as atividades de Controle Interno serão exercidas por um servidor nomeado pelo Presidente do CARAGUAPREV, dentre os servidores efetivos da Autarquia e que possuam, no mínimo, nível superior de escolaridade.
Os projetos, bem como o formulário para registro de questionamentos ou sugestões que deverão ser lidos no plenário da Câmara Municipal encontram-se disponíveis na íntegra no site oficial da Câmara Municipal www.camaracaragua.sp.gov.br
