O Censo Previdenciário e Funcional Obrigatório 2024 para servidores efetivos ativos da Prefeitura Municipal, Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc), Câmara de Caraguatatuba e Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev), aposentados e pensionistas do funcionalismo público municipal foi prorrogado até o dia 9 de agosto (sexta-feira), às 18h, no site https://www.caraguaprev.sp.gov.br/ e no aplicativo Minha Previdência (disponível na ‘Play Store’ do celular Android ou IOS), após o cadastro de login e senha.
O Censo Previdenciário encerraria no dia 25 de julho, mas foi prorrogado novamente pelo Decreto Municipal n° 1.997, de 24 de julho de 2024, publicado na Edição 1.360 do Diário Oficial Eletrônico do Município desta quinta-feira (25).
De acordo com o CaraguaPrev, cerca de 500 segurados, entre servidores ativos, aposentados e pensionistas ainda não realizaram a atualização de seus dados, correndo o risco de sofrer as sanções previstas no Decreto Municipal nº 1.947/2024.
A primeira prorrogação foi estabelecida pelo Decreto Municipal n° 1988, de 27 de junho de 2024, publicado na Edição 1.344 do Diário Oficial Eletrônico do Município do dia 2 de julho.
O artigo 3º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 (aplicação da EC nº 41/2003) prevê que a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios instituirão um sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos seus respectivos servidores e militares, ativos e inativos, bem como pensionistas do RPPS. As informações serão incluídas no Sistema Gerencial de Informações dos Regimes Próprios de Previdência Social (SIG-RPPS) da Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC) do Ministério da Previdência Social.
O CaraguaPrev fica na Av. Prestes Maia, 302 – Centro. Mais informações pelo WhatsApp (12) 3883-3480, telefone (12) 3883-3252 (WhatsApp), e-mail censo2024@caraguaprev.sp.gov.br e pelo site https://www.caraguaprev.sp.gov.br/. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30.
