Nos dias 31 de outubro e 4 de novembro, a partir das 18 horas, a Câmara Municipal de Caraguatatuba promoverá, no plenário Benedito Zacarias Arouca, audiências públicas para discussão e explanação do projeto de lei nº 58/24 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração parcial da Lei Municipal nº 2.348/2017, que dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caraguatatuba.
A propositura se justifica esclarecendo que, atualmente, está em vigor a Lei Municipal n° 2.348, de 05 de julho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caraguatatuba, o qual prevê que o valor do passivo atuarial apurado em Relatório Técnico da Avaliação Atuarial de 2017, do Plano Previdenciário, será amortizado em 35 (trinta e cinco) anos, mediante pagamentos de aportes periódicos mensais pelos órgãos do Ente vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, FUNDACC e CARAGUAPREV), na forma de seus Anexos 1, II, III e IV desta Lei.
Os projetos, bem como o formulário para registro de questionamentos ou sugestões que deverão ser lidos no plenário da Câmara Municipal encontram-se disponíveis na íntegra no site oficial da Câmara Municipal www.camaracaragua.sp.gov.br.
As audiências podem ser acompanhadas presencialmente, no plenário do Legislativo (Av. Frei Pacífico Wagner, 830, Centro) ou, Ao Vivo, pela TV Câmara Caraguatatuba no Youtube @TVCâmaraCaraguatatuba e também no site oficial do Legislativo.
