A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou, na noite desta terça-feira
(18), a 07ª sessão ordinária do ano, na qual foram discutidos e
aprovados, por unanimidade, dois projetos de lei – um de autoria do
Executivo e outro da vereadora Gislaine de Oliveira (Dra. Lalá).
O projeto de lei complementar 01/25, do Executivo, foi aprovado por
unanimidade. A proposta altera parcialmente a Lei Complementar Municipal
nº 1, de 12 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal),
adequando-a às novas diretrizes do Supremo Tribunal Federal e do
Conselho Nacional de Justiça. Cinco emendas foram apresentadas e também
tiveram os votos favoráveis de todos os parlamentares.
Com a aprovação, o município adotará medidas administrativas, como
tentativas de conciliação e protesto do título, antes de ajuizar
execuções fiscais para a cobrança de créditos municipais. O objetivo da
mudança é tornar o processo mais eficiente, evitando ações judiciais
desnecessárias e reduzindo custos para a Administração Pública e os
contribuintes.
Os vereadores também aprovaram por unanimidade na sessão o projeto de
lei nº 09/25, da vereadora Dra. Lalá, que revoga a Lei Municipal nº
1897/2010, que proibia o uso de telefones celulares dentro de agências
bancárias e instituições financeiras. A revogação foi justificada pelas
mudanças tecnológicas no setor bancário, que tornaram a restrição
obsoleta.
De acordo com a vereadora em sua justificativa, com os avanços na
digitalização e nos sistemas de segurança, a proibição perdeu a eficácia
e passou a dificultar a acessibilidade de idosos e pessoas que
necessitam de suporte remoto. A nova legislação moderniza as regras,
permitindo o uso responsável de dispositivos móveis sem comprometer a
segurança dos estabelecimentos.
Com a aprovação dos projetos, as novas medidas passam a valer conforme
os trâmites legais de sanção e publicação.
Na primeira parte da sessão, os vereadores aprovaram 12 requerimentos.
Confira abaixo:
REQUERIMENTO Nº 78/25 – Ver Renato Leite Carrijo De Aguilar – Requer
informações ao Poder Executivo sobre as providências adotadas em relação
ao forte calor dos últimos dias.
REQUERIMENTO Nº 79/25 – Ver Renato Leite Carrijo De Aguilar – Solicita
ao Poder Executivo informações sobre as renegociações de contratos com
fornecedores e prestadores de serviços da Prefeitura de Caraguatatuba
desde o início da gestão.
REQUERIMENTO Nº 80/25 – Ver Elizeu Onofre Da Silva – Requer informações
sobre a quantidade de ambulantes cadastrados no município, sua situação
de regularização e fiscalização.
REQUERIMENTO Nº 81/25 – Ver Elizeu Onofre Da Silva – Requer informações
sobre a previsão de construção do novo Paço Municipal, da Câmara
Municipal e da Subprefeitura da Região Sul, conforme previsto no plano
de governo do atual prefeito.
REQUERIMENTO Nº 82/25 – Ver Vilma Teixeira De Oliveira Santos – Requer
do Poder Executivo informações sobre a viabilidade, infraestrutura,
recursos humanos, parcerias e impacto da implementação do projeto Cabine
Lilás no município de Caraguatatuba, visando garantir um atendimento
humanizado e sigiloso às mulheres vítimas de violência.
REQUERIMENTO Nº 83/25 – Ver Vera Lúcia De Morais – Requer informações ao
Executivo Municipal sobre a viabilidade da instalação de espelhos
convexos no contorno em frente à Rodoviária, na Avenida Rio Branco.
REQUERIMENTO Nº 84/25 – Ver Cassia Gonçalves De Jesus – Requer
informações sobre os serviços disponibilizados pela central 156.
REQUERIMENTO Nº 85/25 – Ver Gislaine De Oliveira Carvalho – Requer ao
Executivo Municipal a realização de serviços de pavimentação da Rua Ione
localizada no bairro Benfica.
REQUERIMENTO Nº 86/25 – Ver Vera Lúcia De Morais – Requer informações ao
Executivo sobre a possibilidade de destinar 50% das vagas do programa
Guarda-Mirim para jovens de baixa renda, por meio da Secretaria de
Assistência Social.
REQUERIMENTO Nº 87/25 – Ver Elizeu Onofre Da Silva – Requer do Poder
Executivo informações sobre os programas de regularização fundiária
realizados nos últimos cinco anos no município, incluindo critérios
adotados, áreas beneficiadas e eventuais favorecimentos indevidos.
REQUERIMENTO Nº 88/25 – Ver José Eduardo Da Silva – Requer do Poder
Executivo informações sobre a possibilidade de reforma do centro
comunitário e da quadra de futebol da Ponte Seca.
REQUERIMENTO Nº 89/25 – Ver José Eduardo Da Silva – Requer do Poder
Executivo à informação da possibilidade da instalação de uma agência da
EDP na região Sul do nosso município.
