Contribuintes de Caraguatatuba com débitos inscritos em Dívida Ativa poderão quitar suas pendências com até 100% de desconto sobre juros e multa moratória. O Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi protocolado pelo governo municipal na Câmara Municipal nesta segunda-feira (7) e deve seguir para apreciação dos vereadores.
#PraTodosVerem: Prefeito Mateus Silva, presidente da Câmara, vereador Antonio Carlos Junior e secretária da Fazenda, Flávia de Oliveira, conversam sobre o projeto de Recuperação Fiscal (Refis). (Foto Hugo Labanca/PMC)
Se aprovado, o benefício valerá para tributos e outros créditos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024, inclusive os que estejam protestados ou em cobrança judicial. O prazo de adesão previsto é de 5 de maio a 4 de junho de 2025.
Segundo o prefeito Mateus Silva, o objetivo é “oferecer uma alternativa legal para que o cidadão regularize sua situação e o município possa manter o equilíbrio das contas públicas”.
O programa prevê diferentes faixas de parcelamento. Quem optar pelo pagamento à vista receberá 100% de desconto nos encargos moratórios. para quem optar por dividir em até 24 parcelas, o desconto será de 40%. Os percentuais de redução variam conforme o número de parcelas.
O projeto também estabelece que não haverá redução sobre o valor principal da dívida, que deverá ser pago com atualização. Débitos parcelados anteriormente também poderão ser incluídos no REFIS, desde que ainda não quitados.
A proposta veda o reparcelamento e determina a exclusão automática do programa em caso de inadimplência por mais de três meses. O atendimento será feito digitalmente, por meio de protocolo na Secretaria da Fazenda.
