Implantação gradativa da Contribuição Social e do Imposto de Bens e Serviços é tema do Fórum Regional de Direito Tributário de Caraguatatuba

Cerca de 100 pessoas, entre secretários da Fazenda, servidores, técnicos e profissionais de prefeituras de cidades da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (RM Vale-LN), participaram do evento sobre a instituição da CBS, de competência da União, e do IBS, de competência compartilhada entre Estados, Municípios e o Distrito Federal.

Esses dois novos tributos serão do tipo Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) para acabar com o “efeito cascata” e eliminar que um mesmo imposto seja pago várias vezes durante o processo de produção ou na venda de bens e serviços.

Entre 2026 e 2033, o IBS deve substituir gradativamente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), recolhido pelos municípios, e o Imposto à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados, e será compartilhado pelos dois entes federativos.

A secretária de Administração e ex-secretária da Fazenda, Flávia Oliveira, explicou que o Fórum Regional de Direito Tributário surgiu em uma reunião no Gabinete do Prefeito. “Nós falávamos da necessidade de atualização da equipe da Secretaria da Fazenda que eu tive o prazer de representar até o dia 9 de maio. O ponto central da discussão era não deixar ocorrer o que ocorreu com a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), quando todo mundo esperava a transição, prorrogações e prorrogações, que não vieram, e ninguém se preparou. Aí nós achamos por bem convidar os municípios vizinhos para participar dessa aula”, recordou.

O prefeito Mateus Silva disse que os municípios devem se adequar à reforma tributária o mais rápido possível. “Esse processo vai impactar diretamente o pacto federativo que nos coloca com a menor fatia do bolo dos impostos. Se nós não nos prepararmos para estarmos à frente desse processo, vai ficar cada vez mais difícil. Hoje é um dia de extrema importância para nos atualizarmos. Isso faz parte da nossa plataforma de governo, que é projetar Caraguatatuba para os próximos 30 anos”, avaliou. “Está em discussão no município um PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse) da securitização da dívida ativa e o recebimento antecipado dessa dívida. Também vai vir outro PMI para discutir o crédito de carbono em Caraguatatuba e aproveitar o nosso cinturão verde. Mais de 70% da nossa cidade é preservada com uma capacidade de desenvolvimento no crédito carbono muito grande. Nós queremos estar na frente desse processo, enquanto o Brasil ainda engatinha”, adiantou. “A Reforma Tributária não é simplesmente aumentar imposto, pelo contrário, o que nós queremos é estruturar Caraguatatuba para que de fato as políticas públicas sejam efetivas e as regras fiquem claras, sem confusão, sem dúvidas, para sermos mais eficientes”, concluiu.

Painéis

Três painéis debateram os impactos da Reforma Tributária no cotidiano fiscal das cidades brasileiras durante o Fórum Regional de Direito Tributário de Caraguatatuba,

O Painel 01/A “O Novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)” foi coordenado pelo professor de cursos de graduação e pós-graduação, Francisco Ramos Mangieri, especialista em Direito Tributário e Direito Municipal Brasileiro, autor de diversos livros e artigos jurídicos sobre a matéria.

No período da tarde, o Painel 01/B abordou o tema “Ações Fiscais para o Aumento da Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)”, também com o professor Mangieri.

O Painel 2 trouxe os “Desafios e oportunidades nas Receitas Públicas Municipais”, com doutor em Direito (PUC/RJ) e em Ciências Jurídicas e Sociais (Universidade de Buenos Aires), Caio Bartine, que também possui MBA em Direito Empresarial (FGV) e é especialista em Direito Tributário e Processo Tributário (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET).