As inscrições para as vagas de representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Comdecon) da Gestão 2025/2027 continuam até o dia 11 de julho, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, no Procon de Caraguatatuba, no Centro.
Cada eleitor deve votar em dois candidatos, um de cada segmento, conforme a representação definida nos incisos VIII e IX do artigo 9º da Lei Municipal nº 2.598/2022. Para votar é necessário apresentar o título de eleitor e documento oficial com foto ou o e-título.
A divulgação da data, horário e do local da votação vai ser feita posteriormente. Serão eleitos quatro membros titulares e o número igual de suplentes de entidades representativas dos consumidores e dos fornecedores.
Os eleitos irão compor o Comdecon para o biênio 2025-2027, juntamente com sete membros efetivos e sete suplentes representantes de outros segmentos. O edital completo para a eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Defesa do Consumidor foi publicado na Edição 1.615 do Diário Oficial Eletrônico do Município do dia 23 de junho.
A Lei nº 2.598, de 16 de fevereiro de 2022, instituiu e organizou o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), criou o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Comdecon) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC).
O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Comdecon) tem como atribuições: atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a Política Municipal de Defesa do Consumidor; gerir, financeira e economicamente, os recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como deliberar e aprovar as solicitações do Procon de Caraguatatuba sobre a aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos; analisar e responder consultas formuladas pelo Procon, referentes à forma de aplicação e destinação dos recursos depositados no FMDC; sugerir rotinas que visem melhorias da qualidade dos serviços prestados pelo Procon; prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos.
O atendimento ao público do Procon de Caraguatatuba é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. O prédio fica na Avenida Engenheiro João Fonseca, 37 – Centro. Mais informações pelo telefone (12) 3885-2350, e-mail procon@caraguatatuba.sp.gov.br, aplicativo Caraguatatuba 156 ou site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br/.
Inscrições dos membros da comunidade na Eleição do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – Gestão 2025/2027
Prazo: Até o dia 11 de julho (sexta-feira)
Horário: das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira
Local: Procon de Caraguatatuba
Endereço: Avenida Engenheiro João Fonseca, 37 – Centro
Telefone: (12) 3885-2350
Edital da Eleição: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/wp-content/uploads/2025/06/Edital_1615.pdf (Edição 1.615 do DOM)
Secretaria de Comunicação Social – 03/07/2025
Foto: Dony Machado/PMC
