A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta quinta-feira (25/09), às 18h, a primeira audiência pública para debater com a população o Projeto de Lei que institui no município a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos. A proposta atende ao que determina o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).
Uma segunda audiência já está marcada para a próxima segunda-feira (29/09), também às 18h, na sede do Poder Legislativo.
De acordo com a legislação federal, a criação da taxa é condição obrigatória para que municípios possam continuar recebendo recursos da União, como repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), financiamentos em bancos públicos e convênios federais. Caso contrário, Caraguatatuba corre o risco de perder investimentos importantes em diversas áreas, além de estar sujeita às sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto completo está disponível no site oficial da Câmara Municipal, onde os cidadãos também podem enviar dúvidas e sugestões que serão respondidas durante as audiências.
As reuniões contarão com a presença de técnicos da Prefeitura, que irão detalhar os critérios de cobrança, as situações de isenção e a destinação dos recursos arrecadados, além de responder a questionamentos dos vereadores e da população.
“Nosso compromisso é garantir total transparência nesse processo e abrir espaço para que a população participe ativamente, esclareça dúvidas e contribua com sugestões antes da votação do projeto”, destacou o presidente da Câmara, Antonio Carlos Junior.
As audiências públicas terão transmissão ao vivo pela TV Câmara, em seu canal no YouTube, no site oficial (www.camaracaragua.sp.gov.br) e no Facebook da Câmara Municipal
