Integrantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso de Caraguatatuba (CMDDI) passaram por capacitação sobre algumas leis importantes que regem os direitos da pessoa idosa, atuação da administração pública, a política da pessoa idosa nos municípios e o fortalecimento dos Conselhos Municipais, entre outros temas pertinentes, na quarta-feira (5), na Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (Sepedi).
A atualização ministrada pelo advogado e Chefe de Gabinete do governo municipal de Caraguatatuba, Marcelo Paiva de Medeiros, teve o objetivo trazer informação e habilidades de fiscalização de políticas públicas para acompanhar as verbas do fundo de repasse, noções de administração pública, e também sobre o terceiro setor.
O que é um Conselho Municipal? Qual o papel do conselheiro? O que é controle social? O Conselho como órgão de certificação e fiscalização. O que é o Plano de Ação Anual? O Fundo Municipal, o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003 – Lei n.º 14.423/22), que estabelece normas específicas para garantir os direitos dos idosos e inclui a proteção contra qualquer forma de violência, discriminação ou negligência, foram alguns dos temas abordados.
O advogado explicou que os Conselhos Municipais reúnem representantes do governo (50%) e da sociedade civil (50%) para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços estatais. São espaços nos quais governo e sociedade devem discutir, formular e decidir de forma compartilhada e corresponsável as diretrizes das Políticas Públicas Municipais.
Além disso, os conselhos têm um importante papel a desempenhar no controle da gestão pública e na democratização das relações que se estabelecem entre o Estado e a sociedade em geral.
Cabe ainda promover amplo e transparente debate das necessidades e anseios das pessoas idosas, encaminhando propostas aos poderes municipais, que são os principais responsáveis pela execução das ações.
O Chefe de Gabinete destacou também os cinco princípios constitucionais da Administração Pública no Brasil, previstos no Art. 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que orientam toda a atuação dos órgãos públicos para garantir uma gestão seja justa, transparente, ética e eficaz.
Outro assunto apresentado foi a respeito dos Fundos Municipais, que são fundos especiais previstos no art. 71 da Lei Federal nº 4.320/64, criados para abrigar contabilmente as receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.
Os recursos captados devem ser aplicados, exclusivamente, nas ações, programas, projetos e atividades voltadas ao atendimento da pessoa idosa sob a orientação e supervisão dos conselhos, por meio de um plano de aplicação de recursos.
Medeiros explicou ainda, especificamente, sobre o Fundo Municipal de Defesa aos Direitos do Idoso, presente nos artigos 21, 22 e 23 da Lei Municipal n.º 1.861/2010, em conformidade com a Lei Federal n.º 12.213/2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso, destinado a financiar programas e as ações relativas ao idoso, com vistas em assegurar seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Está vinculado diretamente ao poder executivo, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovadas pelo CMDDI.
A secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso, Ivy Malerba, presente na reunião, disse que na próxima quarta-feira (12), será a vez dos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Com Deficiência (Comdefi) passarem por capacitação.
“Com os conhecimentos repassados na capacitação, os dois conselhos se fortalecem para trabalhar com mais propriedade e segurança, diante de suas atribuições e em parceria com a Sepedi, em prol das pessoas idosas e das pessoas com deficiência no município”, afirmou Malerba.
De acordo com o presidente do CMDDI, Alexandre Barroqueiro, a capacitação foi de extrema importância e fundamental para o efetivo funcionamento e impacto do conselho, e essencial para garantir que os conselheiros possam exercer plenamente suas funções de controle social, fiscalização e proposição de políticas públicas, conforme o que é exigido em um estado democrático de direito.
“O Dr. Marcelo Paiva nos trouxe o conhecimento necessário sobre os Marcos Legais, como o Estatuto da Pessoa Idosa, leis municipais, entre outros, e os conceitos relacionados aos direitos e à situação da pessoa idosa. Isso garante que as deliberações e fiscalizações, estejam embasadas na legislação e com maior compreensão das políticas publicas. Investir na formação dos conselheiros é o caminho mais eficaz para transformar a legislação em proteção real para as pessoas idosas do município”, avaliou Barroqueiro.
