A Prefeitura de Caraguatatuba deu mais um passo para assegurar a liberdade econômica e a livre iniciativa ao estabelecer medidas para desburocratização, simplificação do ambiente de negócios, formalização, funcionamento de pessoas jurídicas e atividades dos empresários no município, por meio da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).
#PraTodosVerem: Pessoas transitam pelo Calçadão Santa Cruz, no Centro, um dos pontos de grande concentração de lojas em Caraguatatuba (Foto: Dony Machado/PMC)
Com o objetivo de incentivar esse ambiente favorável à competitividade e abertura de novos negócios, o prefeito Mateus Silva elaborou o Decreto nº 2.409/2025, que regulamentou o processo de pesquisa prévia de viabilidade de localização automatizada para o exercício de atividade (previsto na Resolução nº 61/2020 do Comitê para Gestão Da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM) e estabeleceu diretrizes sobre a liberdade econômica para a aplicação da REDESIM.
A adesão do governo municipal ao Programa Facilita SP do Governo do Estado de São Paulo foi o primeiro passo para simplificação da jornada dos empresários e empreendedores no município, oferecendo mais agilidade, menos burocracia e maior transparência nos processos de abertura, alteração e baixa de empresas.
Com o Programa Facilita SP, a consulta de viabilidade (que verifica se a atividade econômica pode ser exercida no endereço escolhido) e a emissão da inscrição municipal passaram a ser totalmente automatizadas, pelo sistema Integrador Estadual Via Rápida Empresa/Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (VRE/REDESIM), por meio do site https://vreredesim.sp.gov.br/home
Após o deferimento da viabilidade, constituição do CNPJ e emissão da inscrição municipal, um processo administrativo é gerado automaticamente no sistema do governo municipal de Caraguatatuba (barra lateral do site oficial: “Principais Serviços”/ “Serviços Online”/ “Portal do Cidadão”/ “Protocolo Eletrônico”). Esse processo é destinado à comunicação da empresa com as seções responsáveis pela abertura de empresas e pelo licenciamento municipal. Para que o processo seja devidamente encaminhado e tramitado, é indispensável que a empresa realize o cadastro no Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.
“Caraguatatuba aderiu ao Facilita SP para desenvolver um ambiente de negócios mais competitivo e favorável aos empreendedores e empresários por meio de uma política de desburocratização e cumprimento de diretrizes de liberdade econômica”, destaca o prefeito Mateus Silva.
Pelo Decreto nº 2.409/2025, o Comitê Municipal de Gestão da REDESIM, órgão coordenado pela Secretaria de Governo, é responsável por analisar, articular, acompanhar, formular e propor políticas, estratégias, diretrizes, programas, projetos e ações para o desenvolvimento econômico e melhoria do ambiente de negócios de Caraguatatuba, estimulando o fomento ao empreendedorismo, a simplificação, desburocratização e integração dos processos de registro, formalização ou legalização de autônomos, profissionais liberais, empresários e pessoas jurídicas.
