A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira (24/02), às 19h30, a 4ª Sessão Ordinária do ano. A pauta conta com projetos do Poder Executivo e da Mesa Diretora do Legislativo, além de propositura de autoria parlamentar.
Na Ordem do Dia, em discussão e votação única, será apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 01/26, de autoria do Executivo, que trata da alteração dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo para adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública.
Também será analisado o Projeto de Lei Complementar nº 02/26, que altera o artigo 75 da Lei Complementar nº 25/2007 (Estatuto do Servidor Público Municipal). A medida promove adequações na legislação vigente, atualizando dispositivos relacionados ao regime jurídico dos servidores municipais, com o objetivo de aprimorar a organização administrativa e a aplicação das normas funcionais.
Ainda em votação única, os vereadores deliberam sobre o Projeto de Resolução nº 02/26, da Mesa da Câmara, que institui o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Caraguatatuba (DOE-CMC), como meio oficial de publicação e divulgação dos atos do Legislativo, reforçando os princípios da transparência e da publicidade.
Consta também na pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/26, de autoria do vereador Aguinaldo Pereira da Silva Santos (Aguinaldo Butiá), que concede o Título de Cidadão Caraguatatubense ao senhor Ronaldo Natalino de Oliveira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município.
Em primeira discussão e votação, será apreciado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/26, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta dispositivos ao artigo 93 da Lei Orgânica, prevendo a possibilidade de instituição de órgão próprio de imprensa oficial pelo Poder Legislativo.
As sessões da Câmara Municipal de Caraguatatuba são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara (www.camaracaragua.sp.gov.br) e pela página no Facebook (facebook.com/CamaraMunicipaldeCaraguatatuba).
