O projeto de lei complementar que altera parcial da LC nº 93/2022 (que dispõe sobre a concessão e normatização dos serviços funerários no âmbito do Município de Caraguatatuba e dá outras providências) será discutido em duas audiências públicas nesta quarta e na próxima segunda-feira (8 e 13/4), a partir das 18h, na Câmara de Caraguatatuba, no Centro. Técnicos da Prefeitura de Caraguatatuba vão explicar a proposta aos vereadores, público presente e internautas.
A proposta trata da implantação, organização, delegação e a prestação dos serviços públicos de cemitérios verticais e de crematórios no município, em consonância com as diretrizes de ordenamento territorial, em especial com a política urbana e o zoneamento definidos no Plano Diretor, que estruturam a ocupação do solo e a localização de equipamentos urbanos.
De forma particular, o art. 74 do Plano Diretor estabelece deveres específicos na prestação dos serviços funerários, impondo ao Município garantir tratamento igualitário (inciso I), segurança e acessibilidade (inciso II), e sobretudo a ampliação do atendimento funerário, “criando ou incentivando a implantação de novos cemitérios, inclusive verticais” (inciso III), além de incentivar a implantação de, no mínimo, um crematório na cidade (inciso IV).
#PraTodosVerem: Corredor principal do Cemitério Municipal Recanto das Flores com a Capela da Ressurreição ao fundo (Foto: Bianca Castilho/PMC)
Dessa forma, o projeto de lei complementar proposto materializa e operacionaliza comandos do Plano Diretor, ao criar um marco normativo específico para cemitérios verticais e crematórios, estruturando requisitos técnicos, urbanísticos, ambientais e sanitários, e conferindo segurança jurídica para implantação, fiscalização e eventual delegação, de maneira compatível com os objetivos de equidade territorial, racionalização da infraestrutura e proteção ambiental, previstos no artigo 73, bem como com as determinações explícitas do artigo 74 quanto à ampliação do atendimento funerário com cemitérios verticais e crematório.
A audiência pode ser acompanhada pelo canal da TV Câmara Caraguatatuba no YouTube (https://www.youtube.com/@tvcamaracaraguatatuba) e pelo site https://www.camaracaragua.sp.gov.br/. O projeto está disponível para consulta no site do Legislativo (https://sistema.camaracaragua.sp.gov.br/pysc/download_materia_pysc?cod_materia=NDM5MQ==&texto_original=1)
A Câmara Municipal fica na Av. Frei Pacífico Wagner, 830 – Centro. O telefone é o (12) 3897-2525.
Secretaria de Comunicação Social – 7/4/2026
Fotos: Bianca Castilho/PMC e Richard Lippi/PMC
