A Prefeitura de Caraguatatuba implantou um novo sistema digital para solicitação do Laudo Técnico de Avaliação (LTA), documento obrigatório para emissão do licenciamento sanitário de clínicas, consultórios, laboratórios e demais estabelecimentos da área da saúde no município.
A regulamentação está presente no Decreto nº 2.519, de 8 de maio de 2026, que informa sobre o procedimento ser realizado exclusivamente por meio eletrônico, diretamente pela página oficial da Prefeitura.
O Laudo Técnico de Avaliação é utilizado pela Vigilância Sanitária para análise físico-funcional de projetos arquitetônicos de estabelecimentos ligados à área da saúde. O documento verifica se a estrutura e as atividades previstas atendem às normas sanitárias vigentes antes da emissão do licenciamento sanitário.
O LTA é pré-requisito para o licenciamento sanitário de estabelecimentos classificados como de interesse da saúde e com atividades consideradas de alto risco, conforme estabelece a Portaria CVS 01/2024, além das determinações previstas na Portaria CVS 10/2017, ou outra que venha a substituí-la. A avaliação físico-funcional dos projetos arquitetônicos, memoriais descritivos das atividades e da obra tem como principal objetivo o controle do risco sanitário, assegurando que novas edificações, ampliações, reformas ou adaptações estejam de acordo com as normas sanitárias vigentes.
Entre os estabelecimentos sujeitos à exigência estão clínicas, consultórios, laboratórios e demais serviços classificados pela legislação sanitária como de interesse da saúde.
De acordo com o decreto, os processos deverão ser protocolados em formato digital, com envio de documentos em PDF. Para abertura do processo eletrônico, o requerente deverá apresentar requerimento específico do LTA, memorial descritivo das atividades e do projeto, projetos arquitetônicos e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
A Vigilância Sanitária de Caraguatatuba será responsável pela análise da documentação. Caso haja necessidade de correções ou complementações, o requerente será comunicado pelo sistema eletrônico e pelo e-mail cadastrado.
A medida busca garantir mais agilidade, padronização e segurança aos processos de licenciamento sanitário no município.
