Os contribuintes do município podem quitar seus créditos tributários e não tributários no Programa de Recuperação Fiscal (Refis – LC 152/2026 – anistia) com a Prefeitura de Caraguatatuba, decorrentes de sanção por ato ilícito (multas administrativas), inscritos em Dívida Ativa, protestados e/ou ajuizados ou não, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2025, à vista ou em até 60 parcelas mensais, com descontos que variam de 50% a 100% no valor de juros e multas, até o dia 31 de agosto.
O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, no Paço Municipal, na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa) da Secretaria da Fazenda, ou pelo Portal do Cidadão (Protocolo Eletrônico), no site https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/.
O benefício do Refis será concedido após requerimento do interessado à Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa) da Secretaria da Fazenda, com os seguintes descontos nos valores dos juros e multas:
- 100% de desconto à vista ou em até três parcelas mensais consecutivas;
- 75% em até 30 parcelas mensais consecutivas; e
- 50% em até 60 parcelas mensais consecutivas.
O valor mínimo da parcela é de 15 VRMs (1 Valor de Referência do Município= R$ 5,02), o equivalente a R$ 75,30. O atraso no pagamento de três parcelas (consecutivas ou não) ou inadimplência superior a três meses cancela o benefício.
Honorários advocatícios (sucumbências) de 10% do valor da dívida ajuizada devem ser pagos à vista nas quitações na cota única ou até três vezes, conforme o parcelamento escolhido. O não pagamento ou atraso dessas parcelas por mais de 30 dias também anula o benefício. As custas do Governo do Estado de São Paulo (DARE) e as despesas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias, à vista.
Com a Reforma Tributária (LC 214/2025), a partir de 2026, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) começa a substituir gradativamente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), recolhido pelos municípios, e o Imposto à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados, e será compartilhado pelos dois entes federativos.
“Estamos em um processo de transição com a Reforma Tributária, Caraguatatuba vem sendo pioneira nos estudos e na modernização do sistema de arrecadação. Em razão disso, propusemos o Refis 2026, de até 100% de descontos de juros e multas dos débitos municipais: ISS, IPTU, entre outros. Graças ao apoio da Câmara Municipal, esse benefício vai chegar aos moradores, veranistas e pessoas jurídicas contribuintes de Caraguatatuba”, destacou o prefeito Mateus Silva.
Requerimento, procuração e levantamento de débitos
Para facilitar o atendimento, traga o número de identificação do imóvel e/ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópia do RG e CPF. Caso o requerente não seja o contribuinte cadastrado, é necessário trazer a procuração. O requerimento e o modelo de procuração estarão disponíveis no site www.caraguatatuba.sp.gov.br/.
É possível acessar o relatório de débitos referentes às inscrições imobiliária e/ou mobiliária no site www.caraguatatuba.sp.gov.br, na barra lateral “Serviços Online”/ “Levantamento de Débitos”, ou diretamente no link https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/arrecadacao/debitos/debitos_consulta.php.
A Seção de Recuperação de Créditos Fiscais da Secretaria da Fazenda fica no Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. Mais informações pelos telefones (12) 3897-8182/8166/8222, WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
Programa de Recuperação Fiscal (Refis – LC 152/2026 – Anistia) da Prefeitura de Caraguatatuba
Período: 1º de junho a 31 de agosto
Descontos: 50% a 100% nas multas e juros de mora
Local: Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa)
Endereço: Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro
Informações: (12) 3897-8182/8166/8222, WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
Horário: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Portal do Cidadão: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/
Levantamento de Débitos
https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/arrecadacao/debitos/debitos_consulta.php
