Apontamentos do Tribunal de Contas mostram que ausência de cobrança pelo
manejo de resíduos já vinha sendo registrada desde exercícios anteriores. Em
2023, município chegou a prever R$ 50 milhões de receita com taxa de lixo sem
indicativo de que o tributo tivesse sido instituído no ano anterior.
A discussão sobre a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, a TMRSU, ganhou
novo peso político em Caraguatatuba. Documentos com apontamentos do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo mostram que o problema não nasceu na atual gestão.
Pelo contrário, a ausência de cobrança pelo serviço de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos já aparecia como fragilidade nas contas de 2022, 2023 e 2024.
O dado mais sensível está nas contas de 2023. Segundo os apontamentos, a Prefeitura
estimou uma receita de R$ 50 milhões decorrente da chamada taxa de lixo. Ocorre que,
pelo princípio da anterioridade tributária, esse tipo de cobrança só poderia ser efetivado
naquele exercício se o tributo tivesse sido instituído em 2022. O próprio material registra
que não havia indicativos de que isso tivesse ocorrido.
Na prática, o episódio revela uma contradição de alto impacto político: o município previa
arrecadar milhões com uma taxa que, segundo os apontamentos, ainda não estava
devidamente instituída. Ou seja, havia expectativa de receita no orçamento, mas sem
lastro jurídico claro para sua efetiva cobrança.
Esse é o ponto que muda o centro do debate.
A oposição tenta enquadrar a TMRSU como uma criação isolada do governo do prefeito
Mateus Veneziani. Mas os documentos indicam que a cobrança, ou a ausência dela, já
era um problema anterior, reiteradamente observado pelos órgãos de controle. A atual
gestão, nesse contexto, passa a sustentar que não criou uma nova crise, mas enfrentou
uma pendência antiga que vinha sendo empurrada de um exercício para outro.
Em 2024, os apontamentos registram que a Prefeitura ainda não havia instituído taxa
ou tarifa referente à prestação do serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos. A situação foi tratada como renúncia decorrente da não instituição da cobrança.
Em 2023, o registro foi novamente na mesma direção. O Tribunal apontou que não havia
taxa ou tarifa para custear os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
no município, embora o Marco Legal do Saneamento já previsse a necessidade de
instrumento de cobrança para garantir a sustentabilidade financeira do serviço.
Em 2022, a fiscalização também apontou que Caraguatatuba não havia instituído
cobrança de taxa ou tarifa sobre os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos, em desconformidade com a legislação federal de saneamento básico.
O histórico enfraquece o discurso de que a atual gestão teria decidido, por simples
vontade política, criar uma nova cobrança. A leitura dos documentos mostra que
Caraguatatuba já convivia com uma pendência fiscal, regulatória e orçamentária sobre
o financiamento do serviço de resíduos.
O caso dos R$ 50 milhões previstos em 2023 é o elemento mais delicado dessa
engrenagem. Ele sugere que a cidade trabalhava com uma expectativa relevante de
arrecadação, mas sem que houvesse segurança sobre a existência do instrumento legal
necessário para transformar essa previsão em receita real.
Para o governo Mateus, esse ponto pode ser usado como divisor de águas. A narrativa
oficial tende a se apoiar na ideia de que a atual administração colocou ordem em uma
situação herdada, retirando a discussão do campo meramente político e levando o tema
para o campo da responsabilidade fiscal, da legalidade e do cumprimento das
exigências dos órgãos de controle.
O embate com a Câmara, portanto, não se resume à popularidade ou impopularidade
da taxa. A disputa envolve uma pergunta mais profunda: Caraguatatuba vai manter um
instrumento legal de custeio para um serviço essencial ou vai voltar ao cenário que já
vinha sendo apontado como irregular pelo Tribunal de Contas?
A eventual revogação integral da TMRSU, defendida por vereadores, pode até produzir
efeito político imediato junto a parte da população. Mas, tecnicamente, reacende o risco
de o município retornar à mesma condição criticada nos exercícios anteriores: ausência
de fonte específica para custear o manejo de resíduos sólidos.
Do ponto de vista político, a atual gestão tenta transformar uma cobrança impopular em
símbolo de responsabilidade administrativa. A linha é clara: não se trata de defender
taxa por taxa, mas de evitar que a cidade volte a conviver com receitas superestimadas,
ausência de lastro legal e novos apontamentos dos órgãos de controle.
A saída mais segura, nesse cenário, parece estar menos na revogação pura e simples
e mais no aperfeiçoamento da cobrança. Transparência na memória de cálculo,
ampliação dos canais de isenção, proteção às famílias vulneráveis e prestação de
contas periódica podem reduzir o desgaste social sem desmontar a estrutura legal de
financiamento do serviço.
A crise da taxa do lixo, portanto, expõe mais do que uma disputa entre Prefeitura e
Câmara. Ela revela uma herança fiscal mal resolvida, uma cobrança institucional antiga
e uma tentativa do atual governo de reposicionar o debate: de uma taxa impopular para
uma medida de regularização diante de problemas acumulados.
No centro da controvérsia está uma mensagem política que o governo deve repetir: o
problema não é apenas cobrar ou não cobrar. O problema é como manter a cidade
limpa, cumprir a lei, proteger quem mais precisa e impedir que Caraguatatuba volte a
fazer previsões milionárias sem sustentação real no orçamento
Taxa do lixo expõe herança fiscal e vira novo embate político em Caraguatatuba
