Os municípios do Litoral Norte já perderam mais de R$ 31,6 milhões por conta da liminar que suspendeu a distribuição mais justa dos royalties do petróleo definida pelo Congresso Nacional. A denúncia é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que calculou os valores distribuídos pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) – referentes à produção ocorrida no segundo trimestre deste ano.

A média regional é maior, inclusive, que os valores de todas as cidades do Estado de São Paulo, cujo valor chega a R$ 31,1 milhões.

De acordo com a CNM, se a liminar que suspendeu artigos da Lei 12.734/2012, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, já tivesse sido apreciada, os municípios teriam recebido os valores de royalties e participação especial, de junho a agosto.

A lei estabelece a nova distribuição, no entanto a não definição do Judiciário impede os Municípios de receberem os recursos.

No segundo trimestre, o total de royalties e participação especial – oriundos do mar – decorrentes da produção somou R$ 6,73 bilhões. Desses, apenas R$ 297 milhões distribuídos a todos os Estados e Municípios por meio do chamado Fundo Especial.

Caso não houvesse a suspensão dos artigos em caráter liminar, o montante distribuído a todos os entes da Federação, pelos critérios dos fundos constitucionais, seria de R$ 2,13 bilhões. Isso, somando o que foi distribuído e o que deixou de ser por conta da suspensão da lei.

A CNM vem solicitando urgência na apreciação da matéria. “Nesse sentido, tendo em vista que o prejuízo para os entes chamados “não-confrontantes” apenas nos royalties e participação especial derivados da produção do 2.º trimestre é de R$ 1,8 bilhão, impõe-se o imediato julgamento da liminar como medida de inteira Justiça”, cita a entidade.

Os dados apurados pela CNM levam em conta quanto cada cidade receberia pela lei e quanto recebeu no segundo trimestre deste ano.

Por exemplo, no caso do critério confrontante/afetado, pela lei São Sebastião passa a receber quase R$ 6,7 milhões. Porém, recebeu sem a suspensão da lei no segundo trimestre R$ 19,4 milhões por ser área confrontante/afetada e mais R$ 86,9 mil de Fundo Especial. Ou seja, a cidade terá uma queda de R$ 12,8 milhões no repasse.

A segunda cidade com mais perda foi Ilhabela, que passou a receber pela lei estudada R$ 8,5 milhões como área confrontante/afetada. Porém, se não houvesse a suspensão, o município continuaria recebendo R$ 18 milhões por ser área confrontante/afetada e mais R$ 46,8 mil de Fundo Especial.

Na sequência aparece Caraguá, que registra uma perda de mais de R$ 9,3 milhões. Pelo antigo critério, a cidade recebeu no segundo trimestre deste ano R$ 14,9 milhões por ser confrontante/afetada e mais R$ 107 mil de Fundo Especial, porém passará a receber apenas R$ 5,7 milhões.

Por fim, Ubatuba foi a única que deve registrar aumento pela lei. Pela antiga regra, o município recebeu R$ 221 mil por ser área confrontante/afetada e mais R$ 86,9 mil de Fundo Especial, porém agora a cidade recebe R$ 421,2 mil só de Fundo Especial, gerando saldo positivo R$ 113,2 mil.