O projeto prevê que a não apresentação do laudo de vistoria técnica no prazo legal implicará a cassação do Habite-se e o prédio será interditado pelo poder público
Acácio Gomes
Os vereadores aprovaram na sessão desta semana da Câmara de Caraguá o projeto de lei complementar, de autoria do vereador Francisco Carlos Marcelino, o Carlinhos da Farmácia (PPS), que dispõe sobre a vistoria de edificações plurifamiliares.
Pela proposta, ficam os proprietários de imóveis e os condomínios obrigados a realizar vistoria preventiva para as seguintes edificações: sobrados ou prédios de até três pavimentos de até 30 anos (vistoria a cada 10 anos); acima de 30 anos (vistoria a cada cinco anos); de 31 a 60 anos (vistoria a cada três anos); acima de 60 anos (vistoria a cada um ano); edifícios acima de nove pavimentos com até 30 anos (vistoria a cada cinco anos) e edifícios acima de nove pavimentos acima de 30 anos (vistoria a cada um ano).
Segundo o autor, a vistoria será realizada por profissionais ou empresas habilitadas, sendo que as conclusões serão lavradas em laudo técnico, de acordo com as normas técnicas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Em seu artigo 7º, o projeto prevê que a não apresentação do laudo de vistoria técnica no prazo legal implicará a cassação do Habite-se e o prédio será interditado pelo poder público.
Na justificativa, Carlinhos da Farmácia cita os recentes acontecimentos envolvendo desabamento de edificações no Brasil e que resultaram em mortes. “Isso mostra a necessidade de criar mecanismos garantidores de que essas edificações mantenham-se em condições de segurança e habitabilidade ao longo de sua existência. Ao estabelecer a necessidade de realização de vistorias, acompanhadas do laudo, cria-se um importante mecanismo de controle quanto às condições de segurança”, explicou.
Ao defender o projeto, o vereador disse que tragédias serão evitadas. “Temos que deixar tudo dentro da lei e que os técnicos assumam suas responsabilidades por eventuais acidentes”, finalizou.
O presidente da Câmara, José Mendes de Souza Neto, o Neto Bota (PSDB), defendeu o projeto informando um número preocupante. “Quase 30% dos hotéis e pousadas de nossa cidade não estão regularizados”, afirmou.
A proposta foi aprovada por unanimidade de votos. Agora, para ser transformada em lei precisa ser sancionada pelo prefeito Antônio Carlos da Silva (PSDB).
Foto: Jorge Mesquita/IL
Fonte Imprensa Livre
