O Ministério Público Federal (MPF) de Caraguatatuba fez, na última sexta-feira, uma recomendação à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para que seja realizada uma nova audiência pública referente ao processo licitatório para o arrendamento das operações portuárias nos terminais do porto de São Sebastião. A orientação é para que – ao contrário de como foi feito em audiência realizada no dia 17 do mês passado, quando a divulgação foi feita através de apenas uma faixa colocada em São Sebastião – desta vez seja feita uma ampla e prévia divulgação da realização da audiência. Outra determinação do MPF é que seja instaurado um inquérito civil público para fiscalizar eventuais irregularidades no mesmo procedimento de licitação, além de possíveis ocorrências de danos ambientais e/ou sociais decorrentes da atividade do objeto da licitação.

De autoria da procuradora da República Maria Rezende Capucci, o MPF pede agora que a nova audiência seja divulgada no Diário Oficial, em um jornal local e em outro de grande circulação no Estado. A recomendação inclui ainda notificar os Ministérios Públicos Federal e Estadual, as prefeituras de municípios correlatos, a Cetesb e o Ibama. A nova data da audiência também deve ser veiculada nos sites da Antaq e do Porto de São Sebastiãno mínimo dez dias antes de sua realização, em todos os casos.

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93), toda licitação com valor estimado superior a R$ 150 milhões deve ser precedida por uma audiência pública, o que permite a participação da sociedade civil, das cidades diretamente interessadas, dos órgãos ambientais competentes e do próprio MP na discussão do processo em questão.

Em trecho da recomendação, Capucci diz que é “inegável, pois, que restou impedida a participação da sociedade civil, dos municípios diretamente interessados, dos órgãos ambientais e do próprio Ministério Público, de forma que o ato realizado não se prestou ao fim a que se destina, qual seja, possibilitar a participação da sociedade e do próprio Estado – em suas diversas facetas – na gestão pública”.

Na audiência de outubro, foi mostrado que o governo federal está com proposta para alterações no Porto de São Sebastião e que estudos e discussões realizados ao longo dos anos não foram levados em conta. Após manifestação da comunidade portuária, os representantes da agência e da Secretaria Especial de Portos (SEP) se comprometeram a analisar os apontamentos e deixar claro que eles não são conflitantes.

Na ocasião, o prefeito de São Sebastião, Ernane Primazzi, disse só ter sabido da audiência pública um dia antes. “Em nenhum momento essa administração foi informada e não sabemos nem se tudo que foi discutido anteriormente, com anuência da prefeitura, foi aproveitado nessa nova proposta”.

Os vereadores de Ilhabela também chegaram a enviar ofício ao diretor geral da Antaq, Pedro Brito, solicitando o cancelamento da audiência, pois ficaram sabendo da mesma quando já era tarde demais. “Tendo em vista o interesse de Ilhabela em conhecer e participar efetivamente da discussão da matéria a ser tratada na noticiada audiência, justificado por ser o município afetado de forma significativa não apenas pelo Porto, mas pelas obras necessárias à sua ampliação e funcionamento, revela-se importante que não apenas os membros deste Legislativo, mas toda a sociedade ilhabelense possa comparecer”, diz trecho do documento que foi assinado por todos os vereadores do Poder Legislativo ilhéu.