Projeto do Executivo atende as exigências feitas em acordo com o Ministério Público
Acácio Gomes
Os vereadores aprovaram nessa semana um projeto de lei do Executivo, em regime de urgência especial e em sessão extraordinária, que estabelece a nova estrutura administrativa da Prefeitura para os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas de serviço público.
A medida se fez necessária, de acordo com a Prefeitura, por conta do entendimento judicial feito com o Ministério Público.
“Trata-se de situação emergencial, extremamente necessária para a continuidade dos serviços públicos municipais”, explicou o prefeito Antônio Carlos da Silva (PSDB).
De acordo com o projeto, para a execução de obras e serviços de obras e serviços de responsabilidade do município, a prefeitura é constituída dos seguintes órgãos: assessoramento (Assessor Parlamentar, Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Comunicação Social, Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Secretaria Municipal de Governo), auxiliares (Secretaria Municipal de Planejamento e Tecnologia da Informação, Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Fazenda); de administração específica (Secretaria Municipal de Obras Públicas, Secretaria Municipal de Urbanismo, Secretaria Municipal de Habitação, Secretaria Municipal de Meio Ambiente , Agricultura e Pesca, Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança e Defesa Civil, Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Esportes, Secretaria Municipal de Turismo, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso); especiais e colegiados de assessoramento (Fundo Social de Solidariedade, Comissão Municipal de Defesa Civil, Junta de Alistamento Militar, Procon de Caraguatatuba, Conselhos Municipais, todos estes órgãos constituídos na forma da legislação em vigor, os quais reger-se-ão por normas próprias, definidas em leis, regulamentos ou regimentos internos e fundos especiais); e da administração indireta (Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba – Fundacc e Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba – CaraguaPrev).
Para se ter ideia do novo organograma, por exemplo, a Secretaria de Turismo passa a ter os seguintes cargos e salários dos comissionados: Secretário de Turismo (R$ 8.974,86), Secretário – Adjunto de Turismo (R$ 6.774,55), Assessor de Gestão (R$ 1.333,81), Diretor da Divisão de Planejamento e Avaliação (R$ 3.005,83), Chefe da Seção de Planejamento de Projetos Turísticos (R$ 2.171,68), Diretor da Divisão de Programas Regionais de Desenvolvimento (R$ 3.005,83) e Chefe da Seção de Divulgação e Eventos (R$ 2.171,68).
Emenda
Porém, o projeto original recebeu uma emenda da líder de governo, a vereadora Vilma Teixeira de Oliveira (PSDB) que aponta que o valor dos subsídios dos secretários e servidores equiparados passam a ser de R$ 9.512,18.
Segundo a autora, a emenda “vem apenas corrigir o valor dos subsídios dos secretários e servidores equiparados, pois o valor constante no projeto está defasado por não ter levado em conta a revisão em seus ganhos recentemente aprovada pela Câmara”.
Antes da recente aprovação na Câmara, os secretários municipais recebiam de vencimento R$ 8.974,86.
